23/05/2025 15:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2025 12:49

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
08/05/2025 10:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUMAMA RESTAURANTE LTDA sem efeito suspensivo
02/05/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
01/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de QUEILA FELIX FERREIRA VIANA em 30/04/2025
30/04/2025 20:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) LUMAMA RESTAURANTE LTDA
09/04/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
09/04/2025 22:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUMAMA RESTAURANTE LTDA
03/04/2025 12:19

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 14:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
31/03/2025 18:14

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd644b2 proferido nos autos.

DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), a, querendo, se manifestar(em) acerca do(s) embargo(s) de declaração oposto(s), no prazo de cinco dias. Superado tal prazo, remetam-se os autos ao Juiz vinculado.

VOLTA REDONDA/RJ, 20 de março de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
20/03/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
20/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
19/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de QUEILA FELIX FERREIRA VIANA em 18/03/2025
12/03/2025 22:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2025 16:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:12

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 739c27e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, concedo a gratuidade de justiça e julgo parcialmente procedentes os pedidos intentados pela Reclamante (QUEILA FELIX FERREIRA VIANA) em face da Reclamada (LUMAMA RESTAURANTE LTDA), de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo. - rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/05/2024 (último dia laborado, conforme ID d2f8979).

Por consequência, defiro: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado; Férias mais 1/3; 13º proporcional; - horas extras, fixando a jornada de 09:00h às 22:00h, com 1 hora de intervalo), de dezembro de 2020 a agosto de 2023, naquilo que ultrapassar a oitava hora diária e/ou quadragésima quarta semanal.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial da parte autora; b) o pagamento do adicional de 50%; c) divisor de 220; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a dedução dos valores já pagos a idêntico título; f) a base de cálculo na forma da súmula 264 do C.

TST .

Defiro ainda, a integração, por habituais em RSR, férias proporcionais com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. - recolhimento, na conta vinculada do reclamante, do FGTS incidente sobre a remuneração paga ou devida durante a contratualidade, além de incidir sobre o aviso prévio (Súmula 305 do C.

TST).

Para o cálculo do valor relativo ao FGTS deve ser observada a evolução salarial da parte autora. - indenização, ora arbitrada, de R$5.815,16 a título de danos morais experimentados pelo autor.

Honorários advocatícios para o patrono do autor em 15% sobre os pedidos julgados procedentes.

E honorários advocatícios para o patrono da ré no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes.

Todavia, quanto aos honorários devidos pela parte autora, considerando: 1) o art. 927, V, que estabelece eficácia vinculante em relação à orientação do plenário ou do órgão espe-cial aos quais estiverem vinculados o juiz; 2) que o Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), declarou a inconstitucionalidade do trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT que faz ressalva quanto à gratuidade (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes da sucumbência da autora devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente permitida a execução se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de 2 anos, tudo conforme dispositivo remanescente do artigo 791-A, §4º, da CLT, após extração da parte em que se verificou ofensa à constituição, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas decorrentes de demanda judicial.

Com efeito, o mero fato de o autor vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do trabalhador.

Quanto ao cômputo de juros e correção monetária, deve-se observar o estabelecido no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo e.

Supremo Tribunal Federal.

Ademais, a SDI-1, do TST, no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, estabeleceu as seguintes diretrizes, as quais devem ser adotadas: A) na fase pré-judicial, apurar o IPCA-E ( como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); B) a partir do ajuizamento da ação: B.1) até 29/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; B.2) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); C) fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cujo cálculo deve observar o estabelecido no tópico de “atualização monetária”.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com parâmetros acima fixados.

Declaro que possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio, férias com 1/3, FGTS + multa de 40%, honorários periciais e honorários advocatícios.

Custas de R$ 1.788,27 pela Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação apurada em R$ 71.530,65, conforme planilhas de cálculos anexas, que integram a presente.

Intimem-se as partes.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUMAMA RESTAURANTE LTDA
26/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) LUMAMA RESTAURANTE LTDA
26/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
26/02/2025 08:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.788,27
26/02/2025 08:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
26/02/2025 08:27

Concedida a gratuidade da justiça a QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
13/02/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 11:36

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/02/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
11/02/2025 22:57

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 20:53

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 20:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) LUMAMA RESTAURANTE LTDA
04/02/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
04/02/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) LUMAMA RESTAURANTE LTDA
04/02/2025 12:08

Audiência una realizada (04/02/2025 09:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
03/02/2025 22:57

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 22:32

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 22:13

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 21:26

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 21:19

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 21:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) QUEILA FELIX FERREIRA VIANA
13/12/2024 10:34

Expedido(a) notificação a(o) LUMAMA RESTAURANTE LTDA
13/12/2024 10:30

Audiência una designada (04/02/2025 09:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
11/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
05/12/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo