19/08/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
19/08/2025 15:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIENI FUMIAN sem efeito suspensivo
19/08/2025 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
09/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 08/08/2025
21/07/2025 23:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
08/07/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
08/07/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENI FUMIAN
08/07/2025 07:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIENI FUMIAN
02/07/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
02/07/2025 14:21

Encerrada a conclusão
24/06/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
24/06/2025 10:06

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 17/06/2025
10/06/2025 10:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 20:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
27/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
26/05/2025 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
15/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENI FUMIAN
15/05/2025 15:46

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.331,52
15/05/2025 15:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIENI FUMIAN
15/05/2025 15:46

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENI FUMIAN
15/05/2025 13:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
15/05/2025 13:55

Encerrada a conclusão
14/05/2025 15:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 25/04/2025
03/04/2025 01:04

Decorrido o prazo de LUCIENI FUMIAN em 02/04/2025
18/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
18/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac8fc25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no disposto no inciso II do art. 487 do CPC, requerendo a apreciação do ponto especificado na respectiva peça de embargos dos autos.

Autos conclusos para decisão de embargos. É o breve relatório.

Observadas as formalidades legais, merecem conhecimento os embargos interpostos nos autos pela parte.

No mérito dos embargos assiste razão à parte.

Senão, vejamos.

A parte embargante entende que tendo ajuizado ação anterior, em 12/12/2023, postulando algumas parcelas que entende devidas pelo Ente Público, deve ser considerado interrompido o prazo prescricional, e, assim, ser julgado o mérito da ação.

Tem razão a parte autora. É fato que a prescrição somente pode ser interrompida em decorrência de ajuizamento de ação anterior em relação aos pedidos idênticos, o que é a hipótese dos autos.

Em que pese a declaração de incompetência para julgar os pedidos a partir de 03/01/2022, em decorrência de ter a autora migrado de regime jurídico, e acabar por abarcar o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na disponibilização de espaço para desempenho de 1/3 da jornada sem contato com os educandos, observando a norma regulamentadora 17, posto que tal obrigação de fazer se projetará para o futuro, em data posterior à alteração de regime jurídico da autora, trazendo, por arrastamento, a incompetência desta Justiça Laboral para qualquer determinação neste sentido, remanesce de julgamento o pedido de pagamento de diferenças salariais de um terço da jornada extraclasse.

Considerando a declaração de incompetência acima, tendo sido encerrado o vínculo celetista do autor com a parte ré em 02/01/2022, a princípio estaria configurada a prescrição bienal, já que a presente ação foi ajuizada em 29/02/2024.

Entretanto, a reclamação trabalhista anterior interrompe a prescrição bienal.

Logo, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação.

Com isto, tendo a parte autora demonstrado que o ajuizamento de ação judicial anterior (RT 0101638-66.2023.5.01.0471) com os mesmos objetos, em 12/12/2023, cuja tramitação ocorreu perante esta Vara do Trabalho de Itaperuna, tendo a referida ação sido extinta sem julgamento do mérito em 18/12/2023, cujo trânsito em julgado se deu em 22/02/2024, momento em que o prazo prescricional recomeçou a ser contabilizado, não há que se falar na ocorrência da prescrição bienal, eis que a presente ação foi proposta em 29/02/2024, antes do término do prazo prescricional de 02 anos, motivo pelo qual resta afastada a prejudicial de mérito arguida.

Assim, revogo a sentença de Id 1952e3c, para afastar a alegação da prejudicial de mérito da prescrição bienal.

ISTO POSTO, a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA resolve ACOLHER os embargos interpostos pela reclamante, na forma da fundamentação, que integra este decisum.

Intimem-se as partes da presente decisão, voltando, decorrido o prazo, os autos conclusos para julgamento do mérito.

Intimem-se.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIENI FUMIAN
17/03/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
17/03/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENI FUMIAN
17/03/2025 08:30

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIENI FUMIAN
15/03/2025 16:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
15/03/2025 16:24

Encerrada a conclusão
21/02/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
21/02/2025 10:46

Juntada a petição de Contrarrazões
30/01/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
30/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
11/12/2024 00:41

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 10/12/2024
13/11/2024 16:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
04/11/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENI FUMIAN
04/11/2024 09:46

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.331,52
04/11/2024 09:46

Declarada a decadência ou a prescrição
04/11/2024 09:46

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENI FUMIAN
02/11/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
30/09/2024 17:03

Juntada a petição de Razões Finais
23/09/2024 13:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/09/2024 11:25 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
23/09/2024 09:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 17:01

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 12:31

Juntada a petição de Réplica
20/08/2024 09:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2024 11:25 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
19/08/2024 16:15

Audiência una por videoconferência realizada (20/08/2024 13:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
19/08/2024 09:42

Juntada a petição de Contestação
09/08/2024 09:35

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 09:43

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 09:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
02/07/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENI FUMIAN
07/03/2024 13:18

Audiência una por videoconferência designada (20/08/2024 13:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
01/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
29/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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