13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89852c4 proferido nos autos.

Vistos etc.

Indefiro a aplicação da multa de 10% requerida pelo autor, uma vez que a previsão legal, conforme art. 916, §5º, II, do CPC, é de incidência sobre o valor das prestações não pagas Verifica-se que a parte executada cumpriu fielmente o parcelamento judicial da dívida reconhecida, pois além de depositar o valor inicial de 30% do total da dívida, depositou também os valores relativos às parcelas mensais, conforme comprovantes de Id f86f651, Id dc253ca, Id 65613a3, Id 430cbe1, Id 42b4b89 e Id 5b7c2b6.

Considerando que não houve fixação de data específica para o pagamento e que a norma legal prevê expressamente a quitação em parcelas mensais, não há que se falar em atraso, uma vez que os pagamentos vêm sendo realizados regularmente, conforme a periodicidade estabelecida.

Cumprido, registre-se o fim da execução para fins estatísticos, com lançamento de sentença de extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA BARBOSA MORAIS DA SILVA
03/04/2023 15:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de RESTAURANTE NOVO EDDAN LTDA em 29/03/2023
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIRGINIA BARBOSA MORAIS DA SILVA em 29/03/2023
17/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2023
17/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 15:46

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE NOVO EDDAN LTDA
16/03/2023 15:46

Expedido(a) intimação a(o) VIRGINIA BARBOSA MORAIS DA SILVA
14/03/2023 15:10

Conhecido o recurso de VIRGINIA BARBOSA MORAIS DA SILVA - CPF: *21.***.*94-08 e provido em parte
10/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2023
09/02/2023 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:36

Incluído em pauta o processo para 08/03/2023 09:00 SV RAMB ()
15/12/2022 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2022 17:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo