07/04/2025 13:29

Arquivados os autos definitivamente
07/04/2025 13:29

Transitado em julgado em 02/04/2025
03/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA em 02/04/2025
03/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de AMERICANO FUTEBOL CLUBE em 02/04/2025
24/03/2025 11:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/03/2025 02:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2025
19/03/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 02:45

Publicado(a) o(a) edital em 20/03/2025
19/03/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109789-42.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: AMERICANO FUTEBOL CLUBE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESTINATÁRIO: RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA Tomar ciência do v. acórdão ID 2f82b7e, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

CLUBE DE FUTEBOL.

DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE ATLETAS E TRANSFERÊNCIAS PELO CLUBE.

ATO COATOR QUE NÃO APONTA O BINÔMIO CAUSA X EFEITO.

MEDIDA DESPROPORCIONAL.

EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL.

Admitem-se, em tese, as medidas atípicas de execução fundamentadas no poder geral de efetivação (art. 139, IV, do CPC), dentre elas a suspensão/apreensão do passaporte, desde que observados os filtros da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o atendimento aos demais princípios fundamentais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, as medidas atípicas podem ser utilizadas pelo Juiz, mas imprescindível ele indicar a necessidade e utilidade de seu ato para atingir o pagamento do débito.

A falta de motivação do ato, indicando como a utilização da medida atípica atingirá o pagamento do débito, ainda que em tese, caracteriza, a meu ver, arbitrariedade.

O credor tem o direito de receber o seu crédito; mas o devedor não pode ficar penalizado em seus direitos fundamentais quando não há indicação que está ocultando bens.

No caso dos autos, não se lê no ato coator o binômio causa x efeito para adoção de medidas atípicas.

Medidas atípicas podem ser utilizadas pelo Juiz, mas é necessário ele indicar a necessidade e utilidade de seu ato para atingir o pagamento do débito.

A falta de motivação do ato, indicando como a utilização da medida atípica atingirá o pagamento do débito, ainda que em tese, caracteriza, a meu ver, arbitrariedade.

O simples fato de o processo ser antigo ou difícil a efetivação do título judicial, a meu ver não supre a fundamentação necessária de causa e efeito.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, CONCEDER a segurança, em definitivo, mantendo a decisão liminar, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que denegavam a segurança.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA
18/03/2025 16:02

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
18/03/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/03/2025 16:02

Expedido(a) edital a(o) RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA
18/03/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
11/03/2025 14:41

Concedida a segurança a AMERICANO FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 28.***.***/0001-90
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
30/10/2024 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 14:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
02/10/2024 12:30

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA em 09/09/2024
30/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de AMERICANO FUTEBOL CLUBE em 29/08/2024
16/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA
16/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANO FUTEBOL CLUBE
15/08/2024 17:16

Concedida a Medida Liminar a AMERICANO FUTEBOL CLUBE
15/08/2024 16:15

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
15/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo