15/05/2025 01:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 05/05/2025
25/04/2025 14:34

Juntada a petição de Contraminuta
25/04/2025 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
11/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) WILSON ROSA DE OLIVEIRA
11/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/03/2025 13:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 519f618 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A 2. CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES 3. WILSON ROSA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 342; SBDI-I/TST, nº 355. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 71; artigo 157; artigo 482; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/02/2025 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/01/2025 09:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 09:39

Encerrada a conclusão
06/11/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/11/2024 16:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 28/10/2024
29/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 28/10/2024
29/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de WILSON ROSA DE OLIVEIRA em 28/10/2024
28/10/2024 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
14/10/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
14/10/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/10/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) WILSON ROSA DE OLIVEIRA
01/10/2024 15:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-94
16/09/2024 14:29

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
25/08/2024 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2024 17:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 02/07/2024
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 02/07/2024
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024
01/07/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
21/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
21/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/06/2024 10:10

Expedido(a) intimação a(o) WILSON ROSA DE OLIVEIRA
21/06/2024 10:09

Convertido o julgamento em diligência
20/06/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 18/06/2024
19/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de WILSON ROSA DE OLIVEIRA em 18/06/2024
12/06/2024 15:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
04/06/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
04/06/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) WILSON ROSA DE OLIVEIRA
21/05/2024 14:26

Conhecido o recurso de WILSON ROSA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*31-72 e provido em parte
30/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2024
29/04/2024 16:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2024 16:24

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
03/03/2024 13:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/03/2024 09:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/03/2024 09:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2023 18:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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