09/09/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de Celio Jose da Silva em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de MAURO D´AVILA DE FREITAS em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de ANDREIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de OCTAVIO MANUEL FERREIRA MESQUITA em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de Marcos André Bezerra Mesquita em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA em 02/09/2025
27/08/2025 14:20

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
27/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:19

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
27/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:19

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
27/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 14:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 14:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 10:53

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) CELIO JOSE DA SILVA
22/08/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) MAURO D'AVILA DE FREITAS
22/08/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA
22/08/2025 00:37

Expedido(a) edital a(o) OCTAVIO MANUEL FERREIRA MESQUITA
22/08/2025 00:37

Expedido(a) edital a(o) MARCOS ANDRE BEZERRA MESQUITA
22/08/2025 00:37

Expedido(a) edital a(o) CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA
08/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
18/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
15/04/2025 12:35

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6e9458 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução em trinta dias, ficando este ciente de que deverá fornecer meios diversos daqueles já realizados sem sucesso. Após, decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos, observado o movimento da suspensão “Prescrição intercorrente” (12259). frs RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Celio Jose da Silva
01/04/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) Celio Jose da Silva
01/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de ANDREIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA em 13/03/2025
14/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de Celio Jose da Silva em 13/03/2025
28/02/2025 16:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5687b0 proferido nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

O NCPC dispõe, em seu artigo 15, a aplicação não só subsidiária nos processos trabalhistas, mas também supletiva, quando houver compatibilidade.

Melhor explicando, a aplicação da legislação processual comum não está autorizada apenas face a ausência completa de normatização pela CLT, mas também quando esta for insuficiente ou estiver desatualizada.

Tal introdução se faz necessária, pois o NCPC altera substancialmente o regramento da penhora de remuneração e similares, especialmente quando destinado ao adimplemento de créditos alimentares, de qualquer espécie. É essa a previsão do art.833 do NCPC, vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o Diante desse novo panorama, óbice não há mais para a penhora de salários e equivalentes por esta Especializada, uma vez que seus créditos possuem notório caráter alimentar.

Note-se, ademais, que a O.J.153 da SDI-II do C.

TST foi editada sob a égide do CPC de 1973, fazendo-lhe remissão expressa, motivo pelo qual se infere estar em vias de revisão ou cancelamento.

Em atenção ao Princípio da Proporcionalidade, o próprio NCPC faz remissão ao art.529, §3°, asseverando que o bloqueio em proventos, caso pago de forma parcelada, não pode superar 50% daqueles, de modo a garantir a subsistência do executado.

Vejamos: Art. 529.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Todavia, apesar da possibilidade em caráter abstrato, não deve ser chancelada a constrição quando, tal como se verificou no caso vertente, já há determinação de penhora anterior, oriunda de outro processo trabalhista, de percentual de trinta por cento dos rendimentos do executado (#id:ded67d8), pois, em tal caso, a constrição acarretaria grave lesão à dignidade do devedor.

Assim sendo, determino a liberação do valor bloqueado em favor da ré Andreia.

Intimem-se as partes, devendo a ré Andreia indicar conta para transferência.

Expeça-se o alvará à ré. frs RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - Celio Jose da Silva
26/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA
26/02/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) Celio Jose da Silva
26/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
20/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDREIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA em 19/02/2025
19/02/2025 10:55

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA CRISTINA MESQUITA DA COSTA
06/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) Celio Jose da Silva
06/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de LTM CONTABILIDADE S/C LTDA em 03/02/2025
30/01/2025 13:04

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 16:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/01/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
10/12/2024 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/11/2024 09:09

Expedido(a) mandado a(o) LTM CONTABILIDADE S/C LTDA
15/10/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/10/2024 09:06

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) CELIO JOSE DA SILVA
14/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
10/09/2024 09:32

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) Celio Jose da Silva
04/09/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
26/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 06:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
10/07/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) Celio Jose da Silva
04/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de Celio Jose da Silva em 28/06/2024
06/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) CELIO JOSE DA SILVA
26/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
28/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de MAURO D´AVILA DE FREITAS em 27/02/2024
22/02/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) MAURO D´AVILA DE FREITAS
16/02/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) Celio Jose da Silva
16/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
24/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
11/12/2023 10:59

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 13:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2007

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00