31/07/2025 16:30

Registrada a exclusão de dados de TRANSTURISMO REI LTDA no BNDT
05/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de TRANSTURISMO REI LTDA em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DEOLINDO em 04/06/2025
21/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
19/05/2025 22:53

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
19/05/2025 22:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
19/05/2025 22:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
19/05/2025 16:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DEOLINDO em 05/05/2025
24/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 19:57

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
23/04/2025 19:54

Registrada a inclusão de dados de TRANSTURISMO REI LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/04/2025 15:58

Expedido(a) ofício a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de TRANSTURISMO REI LTDA em 25/03/2025
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DEOLINDO em 25/03/2025
14/03/2025 20:38

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 782396e proferido nos autos. A manutenção da atividade econômica da empresa é o foco da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), que estabelece a prevalência do interesse público e social em detrimento do interesse privado dos credores dispondo, em seu art.47: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Recentemente, em 15/09/2020, o Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar no Conflito Positivo de Competência Nº 174806 - MG (2020/0237822-0), entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, decidindo que "é da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho", conforme dispõem os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/05, sobrestando determinações do juízo trabalhista que poderiam afetar o patrimônio da empresa.

TRANSTURISMO REI LTDA, CNPJ 33.***.***/0001-54, se encontra em Recuperação Judicial, no Juízo da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias, Proc.0011011-89.2022.8.19.0021, distribuída em 08/04/2022 e deferida em 19/04/2022, sendo Administrador Judicial a sociedade Pinto Machado Advogados Associados, com endereço na Av.

Rio Branco, 143, 3o andar, nesta cidade, telefone 21.2232-6556,cujo representante legal é o Dr.

Adriano Pinto Machado (OAB/RJ 77.188).

Assim, a execução do crédito autoral e de honorários deve ser realizada no Juízo da Recuperação.

Ao Contador, para atualização de valores.

Atualizados, expeça-se Certidão de Habilitação em Recuperação Judicial pelo FGTS, crédito autoral e de honorários.

O Reclamante deverá informar no processo quando do recebimento de seu crédito no Juízo Falimentar.

Incluído o Réu no BNDT, no ato.

O novo regramento da Lei 11.101/2005 contém as seguintes previsões: Art. 6º, § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (...) § 11.

O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. No tocante à contribuição previdenciária, em que pese a competência desta Especializada para executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de suas sentenças, aliada à nova redação trazida pela Lei 14.112/20 (que alterou a Lei 11.101/05) quanto à não submissão das contribuições sociais ao processo falimentar, forçoso reconhecer, in casu, que a Portaria 582/MF, de 11/12/13, baseada no art.832, §7º e no art.879, §5º, da CLT, bem como no art.54 da Lei 8212/91, dispensam a atuação da Procuradoria Geral Federal em demandas cujo valor de contribuição previdenciária seja igual ou menor a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dispenso a execução do valor.

Da mesma forma, o valor arbitrado a título de custas judiciais não enseja o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional, nos termos da Portaria 75/MF, de 22/03/12, art.1º, I.

Portanto, deixa-se de executar as referidas parcelas.

Expedida a certidão de crédito ao autor, voltem conclusos, para extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de março de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSTURISMO REI LTDA
11/03/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
11/03/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
11/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
07/02/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
07/11/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
07/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/10/2024 16:18

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
08/10/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
08/10/2024 16:26

Iniciada a execução
08/10/2024 16:26

Transitado em julgado em 20/09/2024
26/09/2024 04:15

Recebidos os autos para prosseguir
12/09/2023 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/09/2023 08:44

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 421,00)
12/09/2023 08:43

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 421,00)
12/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DEOLINDO em 11/09/2023
29/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
28/08/2023 14:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TRANSTURISMO REI LTDA sem efeito suspensivo
28/08/2023 10:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DEOLINDO em 18/08/2023
17/08/2023 11:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
04/08/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
04/08/2023 16:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 420,11
04/08/2023 16:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ROBERTO DEOLINDO
04/08/2023 16:07

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO ROBERTO DEOLINDO
04/08/2023 12:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/08/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/08/2023 12:04

Convertido o julgamento em diligência
12/06/2023 14:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/06/2023 13:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/06/2023 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/06/2023 14:17

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 18:02

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: 4573d92) para Manifestação
18/11/2022 23:05

Juntada a petição de Impugnação
03/11/2022 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/06/2023 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/11/2022 14:36

Audiência una por videoconferência realizada (03/11/2022 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/11/2022 10:02

Juntada a petição de Contestação
01/09/2022 12:03

Juntada a petição de Manifestação (juntada de documentos)
01/09/2022 11:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição Rescisão Indireta)
18/05/2022 12:35

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO- COMUNICANDO RJ- TREL)
12/05/2022 15:45

Juntada a petição de Manifestação (petição)
12/05/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação (petição)
12/05/2022 15:43

Juntada a petição de Manifestação (petição)
09/03/2022 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
26/02/2022 00:32

Decorrido o prazo de TRANSTURISMO REI LTDA em 25/02/2022
23/02/2022 00:22

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO DEOLINDO em 22/02/2022
16/02/2022 15:59

Expedido(a) intimação a(o) TRANSTURISMO REI LTDA
15/02/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 14:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO DEOLINDO
14/02/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:29

Audiência una por videoconferência designada (03/11/2022 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/02/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
03/02/2022 15:34

Juntada a petição de Emenda à Inicial (emenda)
03/02/2022 15:16

Juntada a petição de Emenda à Inicial (juntada de documentos)
03/02/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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