TRT1 - 0101249-56.2023.5.01.0059

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 59ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/05/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/05/2025 13:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de MURILO CAMOES PERRONE em 12/05/2025
12/05/2025 17:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/05/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) IPREMIOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
25/04/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MURILO CAMOES PERRONE
08/04/2025 12:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IPREMIOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-46
27/03/2025 15:04

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 10:00 02 - 04 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
26/03/2025 16:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 16:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/03/2025 16:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 16:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/03/2025 16:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 10:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/03/2025 10:12

Encerrada a conclusão
26/03/2025 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
22/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MURILO CAMOES PERRONE em 21/03/2025
17/03/2025 17:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101249-56.2023.5.01.0059 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: MURILO CAMOES PERRONE RECORRIDO: IPREMIOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Tomar ciência do v. acórdão #id:a77efac: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo trabalhador e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando procedente em parte o pedido: (1) conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas processuais e suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais destinados ao patrono da empresa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT; (2) declarar o vínculo de emprego entre as partes ao longo do período de 12/06/2017 até 27.02.2022 (considerando 42 dias de projeção do aviso prévio), na função de Analista/Desenvolvedor, e condenar a ré na obrigação de anotar o contrato de trabalho na CTPS do recorrente no cargo de "Analista/Desenvolvedor", além de pagar-lhe férias vencidas relativas a 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 (em dobro) e proporcionais atinentes ao último período laborado, acrescidas do terço constitucional, bem como natalinas, aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS, acrescidos da respectiva indenização compensatória de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II do TST).

Quanto à remuneração mensal, observar-se-á a variação salarial estampada na exordial: de 12/06/2017 a agosto/2017, o valor de R$ 10.000,00; em setembro/2017, o valor de R$ 13.000,00; a partir de outubro/2017 até a rescisão contratual, o valor de R$ 15.000,00; (3) honorários sucumbenciais em favor dos patronos do trabalhador equivalentes a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Juros e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza indenizatória do terço constitucional de férias, FGTS e respectiva indenização compensatória e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, sendo salariais as demais parcelas.

O recolhimento do imposto de renda deverá observar o estabelecido na Lei n. 12.350/2010 e Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal.

Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho designar dia e hora para que o primeiro réu efetue a assinatura e baixa da CTPS, sob pena de multa (astreintes) no importe de R$ 100,00 (cem reais), por dia de mora, até o limite do valor arbitrado à condenação, revertida em proveito do autor, autorizando, desde logo, a dedução dos valores pagos a idênticos títulos.

Mantidos os valores fixados na instância de origem para fins de custas processuais, invertido, porém, o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MURILO CAMOES PERRONE
07/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) IPREMIOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
07/03/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MURILO CAMOES PERRONE
19/02/2025 15:36

Conhecido o recurso de MURILO CAMOES PERRONE - CPF: *82.***.*81-27 e provido em parte
03/02/2025 16:59

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/02/2025 10:21

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/12/2024 08:52

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 12 - 02 - 2025 SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
12/11/2024 16:46

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 15:22

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 06 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
09/10/2024 09:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 16:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
24/09/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo