12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98eb405 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante id 87f00a8 fixando o valor da condenação em R$ 93.865,56, sendo: Notifiquem-se as partes, na forma do §2º, artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão para ciência da presente decisão, impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias.

No mesmo sentido, faculta-se a UNIÃO - §3º, artigo 879 da CLT.

Dada correção dos cálculos da parte reclamada, operada preclusão lógica, não cabendo impugnação dos próprios cálculos, deverá esta cumprir a decisão na forma do artigo 880 da CLT, ciente neste ato.

Iniciado o cumprimento de sentença, convolam-se em penhora os depósitos recursais.

Observe-se que, tratando-se de Fazenda Pública, os valores relativos a custas processuais não serão considerados quando da execução.

Não integralizada a garantia da execução, proceda-se a consulta/restrição via convênios judiciais. A penhora poderá ser acrescida de até 20% em casos de fraude, embaraços na realização da penhora, deixar o executado de indicar ai Juízo bens sujeitos à penhora ou outra conduta do reclamado que incorra no art. 774 do CPC.

CERTIFIQUE A SECRETARIA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

Deverão as partes, independente de nova notificação, diligenciar efetivação da garantia da execução, para fins de oposição de embargos ou impugnação à liquidação na forma do art. 884 da CLT.

No mesmo sentido, às partes contrárias, para apresentação de resposta no prazo da lei.

FINALMENTE, ADVERTE-SE A PARTE EXECUTADA DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 61/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC, COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, VERBIS: "Art. 4º.

Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. (...) Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante SUFICIENTE para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de REDIRECIONAMENTO IMEDIATO da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às DEMAIS CONTAS e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis." "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ...

III - DIFICULTA ou EMBARAÇA a realização da penhora; ...

V - intimado, NÃO INDICA ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará MULTA em montante não superior a VINTE POR CENTO do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou material." Inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD, 45 dias úteis após a citação para pagamento conforme artigo 883-A, caput, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA
18/02/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/02/2025 10:06

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2024 11:38

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/10/2024 17:33

Juntada a petição de Contrarrazões
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SILVA DA ROSA
09/10/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SILVA DA ROSA
09/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:33

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/09/2024 19:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA
17/09/2024 13:34

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA
14/06/2024 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2024 14:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCELO SILVA DA ROSA em 13/06/2024
12/06/2024 15:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA
29/05/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SILVA DA ROSA
09/05/2024 12:08

Conhecido o recurso de TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-39 e provido em parte
09/05/2024 12:08

Conhecido o recurso de MARCELO SILVA DA ROSA - CPF: *90.***.*91-34 e não provido
25/04/2024 14:08

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 10:00 08/05/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
16/04/2024 10:52

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2024
13/03/2024 10:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2024 10:34

Incluído em pauta o processo para 05/04/2024 08:00 05/04/24 sessão virtual - juiz J. MONTEIRO ()
04/03/2024 15:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2024 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
16/01/2024 10:02

Distribuído por sorteio
18/07/2022 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA em 13/07/2022
14/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO SILVA DA ROSA em 13/07/2022
01/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2022
01/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2022
01/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA
30/06/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SILVA DA ROSA
22/06/2022 15:59

Conhecido o recurso de MARCELO SILVA DA ROSA - CPF: *90.***.*91-34 e provido
13/06/2022 16:34

Incluído em pauta o processo para 22/06/2022 10:00 22/06/22 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
13/06/2022 15:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2022
20/05/2022 15:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 15:54

Incluído em pauta o processo para 03/06/2022 08:00 03/06/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. FERS ()
05/05/2022 16:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2022 16:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
06/04/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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