20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a4ecfb proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando a inadimplência da devedora principal; Considerando-se o requerimento da reclamante; Considerando-se a inteligência da Súmula nº 12 deste E.

TRT que traz a seguinte redação: SÚMULA Nº 12 Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Resolvo redirecionar a execução em face do responsável subsidiário, isto é, 2º reclamado - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 42.***.***/0001-71 Assim sendo, inicialmente, encaminho o processo para a Contadoria para a exclusão do valor da custas judiciais dos cálculos, tendo em vista a 2ª Reclamada estar isenta.

Após, determino a intimação da Reclamante para fins do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias e o 2º Reclamado- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 535 do NCPC (30 dias).

Decorrido o prazo in albis, expeça-se RPV/Precatório.

Com o pagamento da dívida, dou por extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Dispenso a intimação da União Federal (INSS) para manifestação, considerando o disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Excluam-se os dados da parte ré porventura incluídos no BNDT, conforme artigo 3º, §4º, da Resolução Administrativa nº1.470/2011 do TST e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

SAO GONCALO/RJ, 19 de março de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA REJANE MAIA DE SOUSA
22/11/2024 04:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/11/2024 00:59

Recebidos os autos para prosseguir
19/04/2023 10:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023
24/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 23/03/2023
24/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA REJANE MAIA DE SOUSA em 23/03/2023
11/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
10/03/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REJANE MAIA DE SOUSA
10/03/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2023
15/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2023
01/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 31/01/2023
23/01/2023 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2022 19:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - ERJ )
08/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 06:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/12/2022 06:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/12/2022 06:56

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
07/12/2022 06:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REJANE MAIA DE SOUSA
07/12/2022 06:55

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/09/2022 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2022
20/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2022
07/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 06/09/2022
07/09/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA REJANE MAIA DE SOUSA em 06/09/2022
25/08/2022 20:18

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ )
25/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2022
25/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2022
25/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
24/08/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/08/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/08/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA REJANE MAIA DE SOUSA
16/08/2022 12:02

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
16/07/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2022
15/07/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2022 14:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:08

Incluído em pauta o processo para 04/08/2022 08:00 04/08/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. AVGFS ()
10/06/2022 21:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2022 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
23/05/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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