03/06/2025 17:04

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
20/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
16/04/2025 17:56

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/04/2025 17:42

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
01/04/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f4c99 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc. 1 - Designo o dia 15.04.2025, às 11:30hs, para que a ré efetue as anotações pertinentes na carteira profissional da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 em caso de ausência injustificada.

O (a) autor(a) deverá comparecer, portando a sua CTPS, na Sede do Juízo da 69ª Vara do Trabalho, situado na RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, LAPA/CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.

A Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo em caso de ausência da demandada, sem prejuízo da multa aplicada.

Int. 2 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT. 3 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas. 4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. 5 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL: 1.

Apresentação da variação salarial; 2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; 3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas. 4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); 5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar. 6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; 7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); 8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato; 9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão; 10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês; 11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO 1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST, 2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo: CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750. 3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. 4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS 1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST. 2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V. 2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. 2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
31/03/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
31/03/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
31/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
31/03/2025 15:33

Iniciada a liquidação
31/03/2025 15:32

Transitado em julgado em 26/03/2025
28/03/2025 20:30

Recebidos os autos para prosseguir
20/05/2024 17:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2024 16:59

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 500,00)
09/05/2024 14:07

Juntada a petição de Contrarrazões
01/05/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
29/04/2024 14:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. sem efeito suspensivo
16/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES RAMALHO em 15/04/2024
15/04/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
12/04/2024 09:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
02/04/2024 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
02/04/2024 07:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
02/04/2024 07:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO LOPES RAMALHO
02/04/2024 07:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO LOPES RAMALHO
29/02/2024 05:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
20/02/2024 13:41

Juntada a petição de Razões Finais
16/02/2024 18:25

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2024 15:19

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/02/2024 17:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/02/2024 10:25 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/11/2023 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
18/10/2023 11:44

Juntada a petição de Impugnação
16/10/2023 12:59

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 23:25

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
08/10/2023 23:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
15/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de FELIPE MORAIS DE FARIA em 14/09/2023
29/08/2023 15:05

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE MORAIS DE FARIA
31/07/2023 14:48

Juntada a petição de Impugnação
28/07/2023 08:58

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
14/07/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
14/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
01/07/2023 00:26

Decorrido o prazo de FELIPE MORAIS DE FARIA em 30/06/2023
29/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de FELIPE MORAIS DE FARIA em 28/06/2023
26/06/2023 12:27

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE MORAIS DE FARIA
13/06/2023 16:02

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE MORAIS DE FARIA
13/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
06/06/2023 12:42

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 12:40

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. em 25/05/2023
26/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de MARCELO LOPES RAMALHO em 25/05/2023
25/05/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
25/05/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
25/05/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
25/05/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
18/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 20:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/02/2024 10:25 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 20:25

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (01/06/2023 10:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2023 19:00

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
16/05/2023 19:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
16/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
27/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 21:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
22/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de FELIPE MORAIS DE FARIA em 21/03/2023
01/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de FELIPE MORAIS DE FARIA em 28/02/2023
29/01/2023 23:10

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE MORAIS DE FARIA
20/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 23:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/11/2022 13:42

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 13:49

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 00:49

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE MORAIS DE FARIA
08/11/2022 00:47

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
08/11/2022 00:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
07/11/2022 10:19

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 21:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
10/10/2022 18:14

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Quesitação Autor)
10/10/2022 18:11

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
19/09/2022 17:47

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE JUNTADA SODEXO)
19/09/2022 16:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/06/2023 10:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2022 16:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/09/2022 14:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2022 18:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/09/2022 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
26/07/2022 11:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
22/07/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 11:54

Expedido(a) notificação a(o) SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
21/07/2022 11:54

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO LOPES RAMALHO
19/07/2022 10:11

Audiência inicial por videoconferência designada (19/09/2022 14:00 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/07/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo