12/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 21:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA DEL RIO SZUPSZYNSKI
09/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 08/05/2025
29/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAETANO FERREIRA CARUSO em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a915881 proferido nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos etc.

Proceda a secretaria a inclusão de ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD em face do(s) Executado(s), de forma reiterada por 30 dias, e, caso infrutífera, deverá ser realizado o respectivo registro de indisponibilidade de bens imóveis do(s) mesmo(s) no sistema CNIB, juntado-se nos autos os respectivos resultados.

Caso positivo algum dos convênios acima, voltem conclusos para análise e deliberação.

Restando infrutíferos, deverá a Secretaria providenciar o cadastramento do(a) Executado(a) no BNDT.

RESENDE/RJ, 28 de abril de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
28/04/2025 22:12

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
28/04/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:14

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: d67cbdb) para Manifestação
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de C F CARUSO RESTAURANTE em 15/04/2025
15/04/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
15/04/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CAETANO FERREIRA CARUSO
28/03/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a95242 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Indefiro o requerimento de tutela de urgência, de natureza antecipada, uma vez que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ) Através do Comprovante de inscrição e de situação cadastral de id 062220e, verifica-se que a executada trata-se de EMPRESA INDIVIDUAL.

Tal tipo de empresa consiste em mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoal natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa.

Ou seja, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome.

Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistindo distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual.

Assim sendo, a inclusão da pessoa natural no polo passivo prescinde de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, razão pela qual defiro o requerimento autoral de inclusão ao polo passivo da pessoa natural, Sr.

CAETANO FERREIRA CARUSO, inscrito no CPF sob o nº *13.***.*43-89 (residente na Rua F, 77, CASA - PENEDO, Itatiaia - RJ, 27580-000). Deverá ser incluído como seu patrono o mesmo representante processual da empresa individual, abrindo-se prazo de 10 dias para regularização de sua representação processual.

Após, cite-se o sócio para pagamento ou garantia do juízo no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT, por e-carta e por diário oficial.

Transcorrido in albis o referido prazo, ao Sisbajud.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 27 de março de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - C F CARUSO RESTAURANTE
27/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) C F CARUSO RESTAURANTE
27/03/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
27/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
13/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 12/03/2025
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c9a48f proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado à ID. d67cbdb, à secretaria para que junte aos autos cópia do contrato social da empresa C F Caruso Restaurante, CNPJ: 30.***.***/0001-09.

Com os documentos, voltem conclusos para análise.

RESENDE/RJ, 07 de março de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
07/03/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
07/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
28/02/2025 10:49

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/02/2025 10:49

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
27/02/2025 12:00

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/03/2024 08:01

Suspenso o processo por execução frustrada
20/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
15/03/2024 13:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/03/2024 13:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
19/06/2023 14:31

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/06/2023 01:47

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 15/06/2023
03/05/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
28/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
14/04/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
13/04/2023 14:13

Encerrada a conclusão
04/04/2023 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
04/04/2023 11:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/04/2023 11:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
03/04/2023 17:23

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2023 14:21

Suspenso o processo por execução frustrada
01/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 31/01/2023
29/10/2022 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
28/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/10/2022 01:40

Decorrido o prazo de C F CARUSO RESTAURANTE em 24/10/2022
25/10/2022 01:40

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 24/10/2022
19/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 18/10/2022
15/10/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) C F CARUSO RESTAURANTE
14/10/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
14/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
13/10/2022 19:02

Juntada a petição de Manifestação (pedidos em execução)
01/09/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:37

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
30/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:15

Registrada a inclusão de dados de C F CARUSO RESTAURANTE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/08/2022 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/08/2022 11:45

Iniciada a execução
20/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 19/08/2022
20/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 19/08/2022
16/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2022
16/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA
15/08/2022 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
15/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
05/07/2022 00:28

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 04/07/2022
24/06/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIATICA
20/06/2022 11:46

Juntada a petição de Manifestação (descumprimento do acordo)
11/03/2022 13:24

Transitado em julgado em 10/03/2022
11/03/2022 10:46

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
11/03/2022 10:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
11/03/2022 10:46

Homologada a Transação
11/03/2022 10:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/03/2022 14:30 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
10/03/2022 11:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/03/2022 14:30 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
10/03/2022 11:48

Audiência de instrução cancelada (10/03/2022 10:10 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
07/03/2022 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
08/02/2022 00:56

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 07/02/2022
08/02/2022 00:56

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 07/02/2022
13/01/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
13/01/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
13/01/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA
11/01/2022 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
11/01/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 07/04/2021
08/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 07/04/2021
26/03/2021 02:32

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 25/03/2021
26/03/2021 02:32

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 25/03/2021
23/03/2021 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIATICA
19/03/2021 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
19/03/2021 11:27

Audiência de instrução designada (10/03/2022 10:10 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
18/03/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA
17/03/2021 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
17/03/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
16/03/2021 00:08

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 15/03/2021
15/03/2021 12:20

Juntada a petição de Manifestação (réplica)
09/03/2021 00:14

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 08/03/2021
27/02/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA
26/02/2021 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
26/02/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de MATHEUS DE ASSIS DA SILVA em 24/02/2021
17/12/2020 00:02

Decorrido o prazo de ORIENTAL COZINHA ASIÁTICA em 16/12/2020
10/12/2020 17:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/12/2020 17:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de habilitação)
11/11/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2020
11/11/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 12:31

Expedido(a) notificação a(o) ORIENTAL COZINHA ASIATICA
10/11/2020 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DE ASSIS DA SILVA
10/11/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
09/11/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo