12/09/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA
12/09/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO
12/09/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA
12/09/2025 16:50

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PINHEIRO ELOY
12/09/2025 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por renúncia do crédito
12/09/2025 15:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA NOBREGA
12/09/2025 15:39

Encerrada a conclusão
12/09/2025 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
12/09/2025 15:39

Encerrada a conclusão
05/09/2025 00:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA em 24/07/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO em 24/07/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA em 24/07/2025
25/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANA PINHEIRO ELOY em 24/07/2025
09/06/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA
07/06/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO
07/06/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA
07/06/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PINHEIRO ELOY
07/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
07/05/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 15:28

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) LIFE SAUDE E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
18/03/2025 22:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20f6c73 proferido nos autos.

DESPACHO Destaco, ainda, que todos os meios executivos restaram frustrados, bem como que a executada MARILANE SILVERIO recebe SALÁRIO da empresa LIFE SAUDE E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Vejamos: Sabe-se que a impenhorabilidade de benefício previdenciário/salário não é absoluta, já que a própria lei autoriza a penhora quando a dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina à manutenção do trabalhador, mas também da sua família. É necessária a ponderação acerca das duas realidades jurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade do salário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor.

Ponderando os interesses envolvidos e a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelo trabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razoável a penhora de percentual do benefício previdenciário do sócio executado.

Conforme o disposto no art. 833, § 2º do CPC, c/c artigo 529, §3º do CPC, é possível a penhora do salário/aposentadoria para pagamento de débitos de natureza alimentícia, independente da origem, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, acolhido no art. 1º, III , da CRFB.

Sendo assim, confiro ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para que a empresa LIFE SAUDE E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA proceda à penhora de 30% do salário recebido pelo executado MARILANE SILVERIO – CPF *06.***.*26-48, deve a empresa depositar mensalmente a quantia à disposição do Juízo, ou comprovar o motivo de não cumprir a determinação judicial, sob pena de multa de R$10.000,00, até que se atinja o valor da presente execução R$17.812,39 ( #id:48d1b49 ).

Os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo na agência 3147 da Caixa Econômica Federal ou agência 0469 do Banco do Brasil.

Confiro força de ofício ao presente despacho.

BARRA MANSA/RJ, 07 de março de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA - ADRIANA PINHEIRO ELOY - MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA - MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO
07/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA
07/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO
07/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA
07/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PINHEIRO ELOY
07/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/02/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 14:42

Encerrada a conclusão
12/08/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
19/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 18/07/2024
05/06/2024 12:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/06/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição BM)
28/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA em 26/04/2024
28/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA em 26/04/2024
28/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANA PINHEIRO ELOY em 26/04/2024
22/04/2024 10:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/04/2024 10:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/04/2024 14:27

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
02/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
27/03/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
20/03/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA
20/03/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO
20/03/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA
20/03/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PINHEIRO ELOY
20/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
13/12/2023 15:00

Expedido(a) ofício a(o) BARRA MANSA CARTORIO 4 OFICIO NOTAS
30/10/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
09/08/2023 11:12

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
08/08/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
10/07/2023 11:34

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
01/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
13/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA em 12/04/2023
13/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA em 12/04/2023
13/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de ADRIANA PINHEIRO ELOY em 12/04/2023
04/04/2023 11:05

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 11:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2023
31/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA NEVES NOGUEIRA
30/03/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MAURA PINHEIRO ELOY BERNARDO
30/03/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA PINHEIRO ELOY VIANA
30/03/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PINHEIRO ELOY
30/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARILANE SILVERIO em 01/02/2023
15/12/2022 11:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/11/2022 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/11/2022 15:44

Expedido(a) mandado a(o) MARILANE SILVERIO
08/09/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
09/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 08/07/2022
07/04/2022 12:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/03/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/03/2022 15:18

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
17/02/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
01/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 31/08/2021
09/07/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
09/07/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 19:31

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
18/06/2021 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
03/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de JOSE MARIA ELOY em 02/06/2021
02/06/2021 18:53

Juntada a petição de Manifestação (DILAÇÃO)
19/05/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2021
19/05/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA ELOY
18/05/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
03/03/2021 11:07

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2007

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo