13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100591-16.2024.5.01.0053 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais resultantes da implantação do novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/17), a partir de 01/10/2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, parcelas vencidas e vincendas, com integração ao salário e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS.

Tudo na forma da fundamentação supra e que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Autorizada a dedução dos valores quitados sob idêntico título.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária da parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF. A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor do patrono do recorrente.

Fixo as custas em R$600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

SAMIRA DO CARMO CHEDID ROCHA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/09/2024 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/09/2024 21:32

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/08/2024 15:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FLAVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA sem efeito suspensivo
22/08/2024 14:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
21/08/2024 19:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/08/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA
20/08/2024 17:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 506,19
20/08/2024 17:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FLAVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA
20/08/2024 13:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
20/08/2024 13:05

Audiência una realizada (20/08/2024 08:30 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 16:49

Juntada a petição de Réplica
18/08/2024 11:36

Juntada a petição de Contestação
18/08/2024 11:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 15:39

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/06/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA
04/06/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
29/05/2024 09:29

Audiência una designada (20/08/2024 08:30 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo