25/04/2025 12:10

Arquivados os autos definitivamente
25/04/2025 12:10

Transitado em julgado em 26/03/2025
12/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 11/04/2025
31/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
29/03/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
29/03/2025 16:09

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
29/03/2025 16:09

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/03/2025 13:46

Encerrada a conclusão
28/03/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 26/03/2025
17/03/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0105384-60.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL Tomar ciência do v. acórdão ID 7cce26e, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a intimação da impetrante a pagar o valor homologado a título de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

A impetrante alega que é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, gestora de equipamentos de saúde, e que o bloqueio dos valores comprometeria a continuidade dos serviços públicos de saúde nos municípios em que atua.

Liminar deferida para suspender a ordem de bloqueio.

Parecer do Ministério Público do Trabalho pela denegação da segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança para afastar a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, sob a alegação de se tratarem de verbas públicas destinadas à saúde, consideradas impenhoráveis, por força de lei.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada não determinou expressamente a penhora de valores provenientes dos contratos de gestão da impetrante, apenas ordenou o bloqueio via SISBAJUD, diante da ausência de pagamento espontâneo.

A impetrante não indicou conta bancária específica para eventual bloqueio, conforme previsto na Resolução CNJ nº 61/2008, impedindo a verificação objetiva da alegada impenhorabilidade.

O mandado de segurança não é via adequada para discutir a questão, pois há meios processuais próprios, como embargos à execução e agravo de petição, conforme jurisprudência consolidada (OJ 92 da SDI-2 do TST e Súmula 267 do STF).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental julgado prejudicado.

Mandado de segurança denegado.

Tese de julgamento: "Não cabe mandado de segurança para questionar ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, quando não demonstrada a impenhorabilidade dos recursos e existirem meios processuais próprios para a discussão da matéria".

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do Agravo regimental, julgando-o PREJUDICADO, e, no mérito, por maioria, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, que, em nome do princípio da colegialidade, ressalvou entendimento pessoal em sentido contrário.

Custas dispensadas.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, que concedia a segurança para determinar a cassação da decisão de ordem de bloqueio de valores.

Declarou sua suspeição o Excelentíssimo Juiz Convocado JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
11/03/2025 13:51

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 75A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
11/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
13/02/2025 14:48

Denegada a segurança a INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL - CNPJ: 12.***.***/0001-45
13/02/2025 14:48

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-51
03/02/2025 13:58

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 16:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 16:02

Incluído em pauta o processo para 06/02/2025 13:00 Sessão Presencial ()
21/11/2024 15:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 15:36

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/08/2024 09:43

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 13:54

Encerrada a conclusão
05/08/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/08/2024 15:52

Retirado de pauta o processo
30/07/2024 16:45

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 11:54

Incluído em pauta o processo para 01/08/2024 13:00 Sessão Presencial ()
28/06/2024 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2024 13:12

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
30/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024
19/04/2024 09:57

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/04/2024 21:47

Juntada a petição de Contrarrazões
13/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 12/04/2024
09/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
07/04/2024 22:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
07/04/2024 22:32

Proferida decisão
06/04/2024 01:03

Juntada a petição de Agravo Regimental
05/04/2024 15:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/04/2024 22:05

Juntada a petição de Agravo Regimental
04/04/2024 21:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
26/03/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
26/03/2024 18:03

Concedida a Medida Liminar a JUIZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
26/03/2024 18:03

Concedida a Medida Liminar a INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
26/03/2024 11:44

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
26/03/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo