16/05/2025 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/05/2025 12:08

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
16/05/2025 12:07

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
16/05/2025 12:04

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
16/05/2025 12:02

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
15/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 13/05/2025
13/05/2025 11:22

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 11:22

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
28/04/2025 14:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
28/04/2025 14:13

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA sem efeito suspensivo
10/04/2025 09:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/04/2025
09/04/2025 17:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2025 16:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/04/2025 09:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/03/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
26/03/2025 15:05

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/03/2025
25/03/2025 12:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
20/03/2025 13:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/03/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b7792c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por MARIA DE LOURDES ESPINOSA DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A , perante a 2ª Vara do Trabalho de Niteroi /RJ, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos.

DECLARAR, de ofício, a ilegitimidade ativa da Autora, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido multa normativa, nos termos do CPC, art. 485, VI.

DECLARAR prescritos os créditos anteriores a 01/03/2019, EXTINGUINDO o feito, com resolução do mérito, a teor do art.487, II, do CPC.

DETERMINAR o pagamento das comissões estornadas ou não quitadas, observando-se aquelas constantes dos extratos de vendas de produtos e serviços, referentes às trocas e estornos, a serem apuradas em fase de liquidação, com respectivos reflexos no repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias, acrescidas de 1/3 e FGTS.

DETERMINAR o pagamento das diferenças de comissões sobre os juros das vendas parceladas. A título de parâmetros de cálculo das diferenças de comissões, deverá ser considerada devida à Reclamante a importância equivalente a 7,94% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês), sobre, acrescidas de seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

DETERMINAR o pagamento de diferenças de “Prêmio de superação de meta monetária”, descontando-se os valores já quitados sob mesma rubrica (“prêmio estímulo”), conforme requerido na inicial, durante o exercício da função de vendedora.

Indefere-se o pedido de integrações dos prêmios nas demais parcelas, uma vez que o prêmio, quando oferecido com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostenta natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal.

Tal controvérsia, inclusive, restou dirimida por completo pela nova redação do § 2º, art. 457, da CLT.

DETERMINAR o pagamento de comissão de 8,0% pela venda de celulares pos-pago pela reclamante.

DETERMINAR o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao reembolso das despesas com uniformes, conforme requerido na inicial e previsto nas normas coletivas, no valor a ser apurado em liquidação por artigo de 2 calças pretas e 1 tênis, por ano.

FIXAR a indenização por danos morais em R$10.000,00. CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante AUTORIZAR a dedução, nos termos do fundamentado.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelas reclamadas em benefício dos advogados do reclamante, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pelo(a) Autor(a) em benefício do(a) advogado(a) do(a) Réu(a), no total equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação do(a) pedido(a) julgado(a) totalmente improcedente(s)(artigo 791-A, caput, da CLT), suspensa a sua exigibilidade. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo e por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18.12.2020), estabeleço os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e a notificação da reclamada(fase pré-judicial); a partir da notificação da reclamada(incluindo-se o dia da notificação) até a data do efetivo pagamento, incidirá a SELIC(fase judicial); e não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá a contribuição previdenciária devida (cota do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença, com exceção daquelas previstas na legislação como indenizatórias.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta.

Ademais, deverá a Reclamada comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação (CLT, art. 789).

Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

Data da assinatura eletrônica.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
11/03/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/03/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
11/03/2025 12:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
11/03/2025 12:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
11/03/2025 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
17/02/2025 15:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/02/2025 14:28

Juntada a petição de Razões Finais
03/02/2025 13:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/01/2025 08:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/01/2025 13:30 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
16/10/2024 17:37

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIANO DA SILVA CAPISTRANE
16/10/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA DA COSTA DRUMOND
16/10/2024 17:17

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SOARES LIMA FERREIRA
16/10/2024 17:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2025 13:30 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
15/10/2024 13:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/10/2024 13:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
09/10/2024 15:44

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 08:50

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2024 18:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/10/2024 13:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
26/06/2024 14:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/06/2024 13:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/06/2024 08:55 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
11/06/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 22:09

Audiência inicial por videoconferência designada (25/06/2024 08:55 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
04/06/2024 10:52

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/06/2024 10:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
03/06/2024 16:08

Juntada a petição de Contestação
25/03/2024 10:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA em 15/03/2024
08/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
06/03/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LURDES ESPINOSA DE SOUZA
06/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
06/03/2024 15:34

Audiência inicial por videoconferência designada (04/06/2024 10:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
01/03/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo