TRT1 - 0101101-09.2020.5.01.0202

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2025
11/09/2025 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2025 12:27

Incluído em pauta o processo para 08/10/2025 10:00 08-10-2025 SALA VIRTUAL ()
11/09/2025 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2025 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
25/08/2025 10:39

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
24/08/2025 21:32

Convertido o julgamento em diligência
22/08/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/08/2025 16:02

Encerrada a conclusão
22/08/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/08/2025 16:01

Encerrada a conclusão
22/08/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/08/2025 14:03

Encerrada a conclusão
03/04/2025 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/04/2025 14:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS EIRELI em 21/03/2025
22/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de PABLO BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA em 21/03/2025
20/03/2025 07:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101101-09.2020.5.01.0202 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: PABLO BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS EIRELI, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:f2518f6: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo trabalhador e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a existência de relação de emprego, no período de 22/08/2018 a 19/07/2019, condenando a primeira ré (I) na obrigação de anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do obreiro, no cargo de "ajudante de caminhão", mediante salário mensal de R$ 1.200,00 e condenando ambas as rés, a segunda em caráter subsidiário, ao pagamento (II) saldo de salário, férias integrais acrescidas de 1/3, natalinas proporcionais (2018 e 2019), depósitos do FGTS com a indenização de 40% e aviso prévio indenizado, além da multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva ao seguro-desemprego; (III) horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária ou a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional de 50% e, 100%, aos domingos, observando-se a jornada de segunda-feira a sábado, das 05h00 às 20h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada e, nos meses de novembro e dezembro, 2 (dois) domingos por mês, no mesmo horário; (III) diferenças decorrentes dos reflexos do labor suplementar sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais acrescidas do terço constitucional, natalinas proporcionais, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, levando-se em conta o entendimento contido nas Súmulas nº 264 e 376 do c.

TST; (IV) 40 minutos diários extraordinários, com acréscimo de 50% e, 100% em domingos, a título indenizatório, tudo conforme se apurar em regular liquidação.

Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho designar dia e hora para que a primeira ré efetue a assinatura e baixa da CTPS, sob pena de multa (astreintes) no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de mora, até o limite do valor arbitrado à condenação, revertidas em proveito do trabalhador.

Juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela Subseção de Dissídios Individuais-1 do c.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03-2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, obedecendo a Súmula 381 do c.

TST.

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do e.

TST e, o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e Instruções Normativas 1.500/14 e 1.558/15 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, exceto do intervalo intrajornada, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, aviso prévio indenizado, além dos reflexos sobre FGTS com indenização de 40% e terço constitucional de férias.

Inverte-se o ônus da sucumbência, em face da procedência parcial do pedido, condenando as rés, a segunda subsidiariamente, em honorários sucumbenciais em proveito dos patronos do obreiro, no percentual de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, tendo em conta os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT.

Mantém-se os valores fixados na origem para fins de custas processuais, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Marcelo Segal, que negava provimento ao recurso. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PABLO BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA
07/03/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/03/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) TRANS RUSSELL LOCACAO E SERVICOS EIRELI
07/03/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) PABLO BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA
18/02/2025 09:46

Conhecido o recurso de PABLO BAPTISTA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *28.***.*37-77 e provido em parte
18/12/2024 00:39

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 12 - 02 - 2025 SALA PRESENCIAL EXTRA - 10 HORAS ()
16/12/2024 15:44

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
23/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2024
22/11/2024 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/11/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
22/11/2024 09:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/11/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
07/10/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo