28/03/2025 18:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2025 14:54

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 09:48

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05253f3 proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1 - Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. 2 - De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da reclamada. As partes, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 07 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
07/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/03/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
07/03/2025 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
07/03/2025 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
07/03/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025
23/12/2024 10:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/12/2024 13:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/12/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/12/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
17/12/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
17/12/2024 11:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 96,79
17/12/2024 11:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
17/12/2024 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024
11/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 10/12/2024
11/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS em 10/12/2024
09/12/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
09/12/2024 11:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/12/2024 09:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/12/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição Simples - Homologação de desistência - ERJ)
02/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/11/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/11/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
29/11/2024 12:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/12/2024 09:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/11/2024 12:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/12/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
31/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 30/10/2024
31/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS em 30/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/10/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
21/10/2024 22:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
21/10/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
21/10/2024 14:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/12/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/10/2024 09:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024
30/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 29/08/2024
24/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024
15/08/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/08/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
14/08/2024 12:23

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/08/2024 12:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS em 13/08/2024
06/08/2024 14:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
05/08/2024 19:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2024 16:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração ERJ)
01/08/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
01/08/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/07/2024 20:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
30/07/2024 20:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 98,68
30/07/2024 20:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
30/07/2024 20:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
30/07/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
05/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 19:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
05/07/2024 19:14

Convertido o julgamento em diligência
02/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS em 01/07/2024
06/06/2024 12:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
08/05/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS
07/05/2024 10:13

Audiência una por videoconferência realizada (07/05/2024 10:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/05/2024 17:54

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 16:56

Juntada a petição de Contestação
06/05/2024 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 09:14

Audiência una por videoconferência designada (07/05/2024 10:25 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/04/2024 09:14

Audiência una cancelada (02/07/2024 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/04/2024 13:14

Audiência una designada (02/07/2024 10:15 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/04/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo