13/08/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/08/2025 10:06

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2025 15:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA em 28/04/2025
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA
07/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 16:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/03/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6981a20 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CIMENTO TUPI S.A.

Recorrido(a)(s): ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. 2f575e9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 6º, 9. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 324; artigo 492. - divergência jurisprudencial .

A admissibilidade do recurso em relação à limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial, encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial, para cada um dos pedidos, são meramente estimativos, e não limitam a condenação a tais parâmetros, conforme o seguinte precedente: (Emb- RR-55536.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais).

Portanto, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 59; nº 364; nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, 194; artigo 200; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 479.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações e contrariedades apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/1681 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CIMENTO TUPI SA
11/03/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) CIMENTO TUPI SA
11/03/2025 14:54

Não admitido o Recurso de Revista de CIMENTO TUPI SA
03/02/2025 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/02/2025 19:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA em 28/01/2025
17/12/2024 17:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 21:29

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA
07/12/2024 21:29

Expedido(a) intimação a(o) CIMENTO TUPI SA
28/11/2024 20:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de CIMENTO TUPI SA - CNPJ: 33.***.***/0001-11
07/11/2024 16:28

Incluído em pauta o processo para 22/11/2024 09:00 S. Vitual ED RAMB ()
31/10/2024 10:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2024 10:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
10/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA em 09/04/2024
02/04/2024 19:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ADAILTON VINICIO ALVES DA SILVA
21/03/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) CIMENTO TUPI SA
19/03/2024 11:19

Conhecido o recurso de CIMENTO TUPI SA - CNPJ: 33.***.***/0001-11 e não provido
24/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/02/2024
23/02/2024 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/02/2024 15:21

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
15/02/2024 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2024 16:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
26/09/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo