05/06/2025 09:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 04/06/2025
22/05/2025 03:15

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2025
22/05/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100997-79.2022.5.01.0482 SER O Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(S) CERDAL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para contraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CERDAL ENGENHARIA LTDA
21/05/2025 13:20

Expedido(a) edital a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
19/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/05/2025 16:18

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41bd815 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VITOR RAMOS OLIVEIRA DA SILVA
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) VITOR RAMOS OLIVEIRA DA SILVA
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 17:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b1259 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. VITOR RAMOS OLIVEIRA DA SILVA 2. CERDAL ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9478/1997, artigo 67; Lei nº 13303/2016, artigo 77, §1º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16.

O Colegiado entendeu que a PETROBRAS possui procedimento licitatório simplificado, disciplinado na Lei nº 9.478/1997 c/c Decreto nº 2745/1998, não se subordinando às regras previstas na Lei nº 8666/1993.

Desse modo, o v. acórdão revela que, ao contrário do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item IV da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, não há falar em afronta à Súmula 331, item V, do TST, por inaplicável à espécie, diante das peculiaridades do caso concreto.

Do mesmo modo, não se verifica qualquer contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e/ou à Tese fixada no julgamento do RE nº 760931.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados.

Por fim, cumpre registrar que, no que tange aos arestos transcritos para confronto de teses quanto ao ônus de comprovar a efetiva fiscalização, alguns revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente no tocante à utilização de procedimento licitatório simplificado, e outros, inservíveis, por procedentes de Turma do TST, órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2025 14:57

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/01/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:17

Encerrada a conclusão
21/10/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2024 12:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de VITOR RAMOS OLIVEIRA DA SILVA em 17/10/2024
17/10/2024 22:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
03/10/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) VITOR RAMOS OLIVEIRA DA SILVA
20/09/2024 15:16

Conhecido o recurso de VITOR RAMOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*24-02 e provido em parte
23/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
21/08/2024 17:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/08/2024 17:55

Incluído em pauta o processo para 13/09/2024 10:00 Sala 2 Des. Alkmim 13-09-2024 ()
05/08/2024 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 13:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
02/02/2024 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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