29/07/2025 11:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A em 25/07/2025
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONSORCIO ALUSA-MPE em 25/07/2025
18/07/2025 17:32

Juntada a petição de Contraminuta
18/07/2025 17:30

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO ALUSA-MPE
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FREIRE DE LIMA
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE MARANGON BORGES em 09/07/2025
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES em 09/07/2025
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA em 09/07/2025
07/07/2025 16:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25cb78a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA E OUTROS Recorrido(a)(s): 1. JOSUE FREIRE DE LIMA 2. CONSÓRCIO ALUSA-MPE 3. MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A 4. VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/03/2024 - Id. 3b4193b; recurso interposto em 17/03/2025 - Id. b082098).

Regular a representação processual (Id. d7a2e1f, 38990c3, 60550f4, 3d30ed8, cd59f6e, ac38c14).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", cingindo-se a transcrever a ementa.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mms55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA - MARCIO JOSE MARANGON BORGES - JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MARANGON BORGES
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA
24/06/2025 15:18

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO JOSE MARANGON BORGES
19/03/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 06:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE MARANGON BORGES em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA em 18/03/2025
19/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSORCIO ALUSA-MPE em 18/03/2025
17/03/2025 11:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0010437-21.2015.5.01.0035 8ª Turma Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSUE FREIRE DE LIMA AGRAVADO: CONSORCIO ALUSA-MPE, MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA, JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES, VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS, MARCIO JOSE MARANGON BORGES, ALUMINI ENGENHARIA S.A.

INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): CONSORCIO ALUSA-MPE Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 17d9513, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 12 de fevereiro, às 10h, e encerrada no dia 18 de fevereiro de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Marcia Bacher Medeiros e dos Excelentíssimos Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão no polo passivo os Senhores CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA (CPF: *07.***.*64-86), JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES (CPF *07.***.*09-00); VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS (CPF 134.817.608- 33); MARCIO JOSÉ MARANGON BORGES (CPF *55.***.*41-54), nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ALUSA-MPE
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) ALUMINI ENGENHARIA S.A.
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE MARANGON BORGES
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO ALUSA-MPE
24/02/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FREIRE DE LIMA
21/02/2025 10:19

Conhecido o recurso de JOSUE FREIRE DE LIMA - CPF: *61.***.*30-49 e provido
13/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2024
12/12/2024 11:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/12/2024 11:00

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
08/11/2024 16:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
18/10/2024 16:43

Distribuído por dependência
16/05/2018 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/10/2017 17:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/09/2017 00:07

Decorrido o prazo de JOSUE FREIRE DE LIMA em 13/09/2017 23:59:59
05/09/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/09/2017
05/09/2017 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 11:06

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
09/08/2017 11:06

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/07/2017 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO ALUSA-MPE em 18/07/2017 23:59:59
08/07/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/07/2017
08/07/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2017 08:35

Não admitido o Recurso de Revista de CONSORCIO ALUSA-MPE - CNPJ: 13.***.***/0001-52
16/06/2017 15:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
29/03/2017 14:12

Alterado o tipo de petição de natureza diversa para Recurso de Revista
10/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de JOSUE FREIRE DE LIMA em 09/02/2017 23:59:59
10/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO ALUSA-MPE em 09/02/2017 23:59:59
01/02/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 01/02/2017
01/02/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2017 17:03

Conhecido o recurso de JOSUE FREIRE DE LIMA - CPF: *61.***.*30-49 e provido em parte
24/01/2017 17:03

Conhecido o recurso de CONSORCIO ALUSA-MPE - CNPJ: 13.***.***/0001-52 e provido em parte
08/12/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2016
07/12/2016 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2016 12:50

Incluído o processo em pauta (24/01/2017, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
24/11/2016 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2016 17:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
07/10/2016 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo