14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fee7449 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, não conheço dos embargos, por incabível, ante natureza interlocutória da decisão atacada, passível de reforma somente no caso de manejado remédio próprio, no momento oportuno, após a garantia integral do juízo.

Nada obstante, apenas para esclarecimentos, verifica-se que o artigo 649, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os ganhos decorrentes do trabalho em geral, como salário e proventos de aposentadoria.

Trata-se de norma que visa a garantir o sustento do devedor e está em consonância com o princípio da dignidade humana.

No entanto, como qualquer regra não pode ter caráter absoluto, devendo ser analisada com cautela de acordo com os elementos do caso concreto.

A execução vem se arrastando desde 2021 e, não tendo sido localizados bens da empresa executada foi feita a desconsideração da personalidade jurídica e o sócio foi incluído no polo passivo.

Conforme despacho de ID efb6adb e e observando o patrimônio informado em sua declaração de renda de ID b4e8f47, fora deferida a ampliação do percentual a ser bloqueado junto ao órgão previdenciário para 30%, tendo em vista não ser aquela renda a única do sócio executado.

Deve ser ressaltado que a duração razoável do processo é uma garantia constitucional, incluída no rol dos direitos fundamentais (artigo 5º, LXXVIII).

Dessa forma, os Tribunais têm o dever de interpretar e aplicar as leis em conformidade com os direitos fundamentais, única forma de garantir a eficácia desses.

O direito a um julgamento, com também à efetivação da decisão, sem morosidade, decorrem diretamente da garantia constitucional ao devido processo legal, que remonta à Magna Carta de1215.

Assim, mantenho o já determinado.

Intimem-se as partes e aguarde-se a comprovação dos bloqueios determinados ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LEOPOLDO ROCHA - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
09/10/2023 22:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de NEUSA FERNANDES DOS SANTOS em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROGERIO LEOPOLDO ROCHA em 05/10/2023
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA FERNANDES DOS SANTOS
22/09/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
22/09/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA
22/09/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO LEOPOLDO ROCHA
05/09/2023 10:25

Conhecido o recurso de ROGERIO LEOPOLDO ROCHA - CPF: *57.***.*62-91 e provido em parte
05/09/2023 10:25

Conhecido o recurso de SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA - CPF: *16.***.*71-15 e provido em parte
11/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2023
10/08/2023 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 16:35

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 09:00 SV CJC ()
29/07/2023 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2023 16:23

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CELIO JUACABA CAVALCANTE
03/07/2023 10:10

Distribuído por dependência
06/05/2021 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de NEUSA FERNANDES DOS SANTOS em 30/04/2021
01/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 30/04/2021
01/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 30/04/2021
01/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de NEUSA FERNANDES DOS SANTOS em 30/04/2021
20/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2021
20/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA FERNANDES DOS SANTOS
19/04/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
19/04/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
19/04/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) NEUSA FERNANDES DOS SANTOS
13/04/2021 16:05

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS - CNPJ: 28.***.***/0001-87 / null
13/04/2021 16:05

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de NEUSA FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *99.***.*57-91 / null
13/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2021
12/03/2021 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 14:37

Incluído em pauta o processo para 07/04/2021 09:00 SV CJC ()
26/02/2021 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2021 20:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
05/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS em 04/02/2021
02/02/2021 21:14

Juntada a petição de Manifestação (reconsideracao gratuidade)
23/01/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2021
23/01/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 21:54

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
21/01/2021 21:53

Não concedida a assistência judiciária gratuita a FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS
14/01/2021 16:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
11/12/2020 09:23

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886)
10/12/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 15:31

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
04/12/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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