TRT1 - 0100928-87.2022.5.01.0501
1ª instância - Nilopolis - 1ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:18
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
28/08/2025 00:06
Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 27/08/2025
-
20/08/2025 19:00
Juntada a petição de Manifestação
-
11/08/2025 21:52
Juntada a petição de Manifestação
-
06/08/2025 09:38
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.587,20
-
06/08/2025 09:38
Concedida a gratuidade da justiça a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
06/08/2025 09:38
Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
-
06/08/2025 09:38
Audiência de conciliação (execução) realizada (05/08/2025 14:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
04/08/2025 11:39
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
01/08/2025 05:51
Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
-
01/08/2025 05:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
-
31/07/2025 13:33
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
31/07/2025 13:33
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
31/07/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 12:06
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
30/07/2025 17:23
Juntada a petição de Manifestação
-
30/07/2025 11:46
Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
-
30/07/2025 11:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
-
25/07/2025 07:09
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
25/07/2025 07:09
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
25/07/2025 07:08
Homologada a liquidação
-
25/07/2025 07:05
Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
25/07/2025 07:05
Encerrada a conclusão
-
25/07/2025 07:04
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
25/07/2025 07:04
Audiência de conciliação (execução) designada (05/08/2025 14:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
22/05/2025 14:59
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
21/05/2025 18:24
Juntada a petição de Manifestação
-
16/05/2025 05:51
Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
-
16/05/2025 05:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
-
16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62a5eb proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos e examinados.
Ante os cálculos atualizados pela Contadoria, fixo os valores da condenação, conforme certidão retro, na importância total devida de R$ 129.290,86 (após a dedução), em 31/05/2025.
Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão.
Entrementes, confirme a reclamada se pretende efetivamente transferir a cabine de pintura para a garagem de Queimados ou se vai continuar terceirizando, informação esta que faz toda a diferença neste processo.
NILOPOLIS/RJ, 15 de maio de 2025.
FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI CIA LTDA -
15/05/2025 17:01
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
15/05/2025 17:01
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
15/05/2025 17:00
Proferida decisão
-
09/05/2025 15:57
Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
02/04/2025 13:18
Juntada a petição de Manifestação
-
10/03/2025 08:04
Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
-
10/03/2025 08:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
-
10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4003878 proferido nos autos.
A ré para, no prazo de 45 dias, comprovar as seguintes obrigações de fazer: - ADOTE medidas de controle dos riscos adicionais provenientes da emissão ou liberação de agentes químicos, físicos e biológicos pelas máquinas e equipamentos, sobretudo em relação ao sistema de lavagem de gases da cabine de pintura, com prioridade à sua eliminação, redução de sua emissão ou liberação e redução da exposição dos trabalhadores, nessa ordem, conforme item 12.10.2, da NR-12, e de acordo com as disposições da NR-09 e de seus anexos, o que deverá ser comprovado mediante apresentação de laudo técnico conclusivo e com atesto de adequação, elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado e instruído com relatório fotográfico e Anotação de Responsabilidade Técnica; e - ABSTENHA-SE de exigir, permitir ou tolerar que seus trabalhadores executem atividades de pintura ou outros serviços nos quais sejam empregados tinturas, resinas, solventes ou qualquer substância química que, por si só ou em misturas, sejam capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador, devido a sua natureza, concentração ou nível de exposição, seja em seu estado natural, seja quando produzida, utilizada ou gerada no processo de trabalho, salvo quando realizadas as tarefas no interior de cabine de pintura equipada com sistema de lavagem de gases que comprovadamente atenda aos requisitos técnicos e esteja em regular estado de conservação e manutenção.
Ao I.
Contador para atualização do valor dos danos morais coletivos.
NILOPOLIS/RJ, 07 de março de 2025.
FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI CIA LTDA -
07/03/2025 12:15
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
07/03/2025 12:15
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
07/03/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 12:11
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
07/03/2025 12:11
Iniciada a liquidação
-
07/03/2025 12:11
Transitado em julgado em 18/02/2025
-
19/02/2025 14:04
Recebidos os autos para prosseguir
-
29/05/2024 19:00
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
29/05/2024 14:54
Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
-
29/05/2024 14:53
Comprovado o depósito judicial (R$ 12.665,14)
-
08/05/2024 00:05
Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 07/05/2024
-
16/04/2024 00:15
Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 15/04/2024
-
03/04/2024 02:52
Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
-
03/04/2024 02:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
-
03/04/2024 00:12
Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 02/04/2024
-
01/04/2024 18:20
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
01/04/2024 18:20
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
01/04/2024 18:19
Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
-
01/04/2024 15:30
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
-
22/03/2024 11:50
Juntada a petição de Recurso Adesivo (Peça processual - Recurso - Recurso Adesivo)
-
22/03/2024 09:49
Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Recurso Ordinário)
-
15/03/2024 02:37
Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
-
15/03/2024 02:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
-
14/03/2024 11:14
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
14/03/2024 11:14
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
14/03/2024 11:13
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAVALCANTI CIA LTDA sem efeito suspensivo
-
13/03/2024 23:44
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
-
12/03/2024 16:59
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
11/03/2024 11:22
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
01/03/2024 02:38
Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
-
01/03/2024 02:38
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
-
29/02/2024 12:39
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
29/02/2024 12:39
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
29/02/2024 12:38
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
-
29/02/2024 12:38
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
08/02/2024 07:16
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
-
08/02/2024 07:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 07:15
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
08/02/2024 07:15
Convertido o julgamento em diligência
-
08/02/2024 07:15
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
-
08/02/2024 07:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 07:14
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
08/02/2024 07:14
Convertido o julgamento em diligência
-
08/02/2024 07:14
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
-
05/02/2024 16:58
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
05/02/2024 15:59
Juntada a petição de Manifestação
-
31/01/2024 02:53
Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
-
31/01/2024 02:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
-
29/01/2024 17:03
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
29/01/2024 17:03
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
29/01/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 17:00
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
21/09/2023 00:03
Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 20/09/2023
-
08/09/2023 09:42
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual Réplica)
-
19/08/2023 02:19
Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
-
19/08/2023 02:19
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2023 09:38
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
18/08/2023 09:38
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
18/08/2023 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 11:17
Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
16/08/2023 17:22
Juntada a petição de Manifestação
-
05/07/2023 01:48
Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
-
05/07/2023 01:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2023 15:19
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
21/06/2023 14:23
Audiência una realizada (21/06/2023 08:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
20/06/2023 18:34
Juntada a petição de Manifestação
-
20/06/2023 18:16
Juntada a petição de Contestação
-
20/06/2023 18:04
Juntada a petição de Contestação
-
31/05/2023 00:15
Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 30/05/2023
-
24/05/2023 13:06
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
24/05/2023 11:49
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
23/05/2023 01:43
Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
-
23/05/2023 01:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2023 14:13
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
22/05/2023 14:13
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
22/05/2023 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 12:45
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
10/05/2023 00:10
Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 09/05/2023
-
02/05/2023 12:29
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
29/04/2023 01:54
Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
-
29/04/2023 01:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2023 12:40
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
28/04/2023 12:40
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
28/04/2023 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 12:31
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
28/04/2023 11:28
Audiência una designada (21/06/2023 08:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
28/04/2023 11:28
Audiência inicial cancelada (04/05/2023 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
26/04/2023 17:20
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
18/04/2023 10:34
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
14/04/2023 09:32
Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
13/04/2023 08:25
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
13/04/2023 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 10:33
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
-
12/04/2023 10:31
Audiência inicial designada (04/05/2023 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
12/04/2023 10:31
Audiência una cancelada (13/04/2023 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
06/04/2023 16:44
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
31/03/2023 00:45
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
28/03/2023 00:03
Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 27/03/2023
-
17/03/2023 12:50
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
-
10/03/2023 14:25
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
02/03/2023 13:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
-
02/03/2023 13:11
Expedido(a) mandado a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
-
02/03/2023 13:11
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
02/03/2023 13:07
Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
02/03/2023 13:06
Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
-
02/03/2023 12:56
Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDO REIS DE ABREU
-
02/03/2023 12:10
Audiência una designada (13/04/2023 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
-
06/12/2022 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata da Audiência • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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