10/09/2025 15:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/09/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 18:51

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/09/2025 17:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO COSTA
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HENRIQUE FERRAZ
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO BORGHI JUNIOR
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO HUMEL
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO NISHIYAMA
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIO FERRAZ
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BAUAB DE CARVALHO
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FERNANDES DOS SANTOS
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
09/09/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
09/09/2025 13:13

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE MARIO FERRAZ
09/09/2025 13:13

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JOSE RICARDO COSTA
09/09/2025 12:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
08/09/2025 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 15:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
01/09/2025 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIO FERRAZ
29/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES PASTOR
29/08/2025 10:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO COSTA
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HENRIQUE FERRAZ
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO BORGHI JUNIOR
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO HUMEL
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO NISHIYAMA
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BAUAB DE CARVALHO
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FERNANDES DOS SANTOS
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/08/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
28/08/2025 14:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
28/08/2025 14:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FERNANDO REIS DE ABREU
25/08/2025 11:02

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
20/08/2025 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2025 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE MARIO FERRAZ em 31/07/2025
31/07/2025 15:31

Juntada a petição de Contestação
30/07/2025 16:58

Juntada a petição de Contestação
30/07/2025 16:47

Juntada a petição de Contestação
30/07/2025 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 13:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 16:29

Juntada a petição de Contestação
28/07/2025 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 10:30

Juntada a petição de Impugnação
28/07/2025 10:25

Juntada a petição de Impugnação
28/07/2025 10:19

Juntada a petição de Impugnação
23/07/2025 10:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 20:08

Juntada a petição de Contestação
22/07/2025 20:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 10/07/2025
10/07/2025 12:55

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 12:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
26/06/2025 09:46

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO COSTA
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HENRIQUE FERRAZ
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO BORGHI JUNIOR
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO HUMEL
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO NISHIYAMA
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIO FERRAZ
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BAUAB DE CARVALHO
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO FERNANDES DOS SANTOS
25/06/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO LOPES PASTOR
25/06/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/06/2025 09:42

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/06/2025 14:21

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
12/06/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
12/06/2025 12:52

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de HOSPITAL MAHATMA GANDHI /
12/06/2025 12:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
12/06/2025 10:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/06/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
05/06/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
05/06/2025 09:55

Proferida decisão
05/06/2025 09:55

Determinada a inclusão de dados de HOSPITAL MAHATMA GANDHI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/06/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/05/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 16:26

Registrada a inclusão de dados de HOSPITAL MAHATMA GANDHI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/05/2025 06:11

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2025 05:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/04/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
11/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
09/04/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 14:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd5c392 proferida nos autos. Vistos, etc.

I - RELATÓRIO A parte reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID cb9fe18), alegando, em síntese, que a conta apresentada pela parte autora não aplicou corretamente a modulação proferida pelo STF na ADC 58, que estabelece o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial.

A reclamada argumenta que o STF, em embargos de declaração opostos pela AGU e NAMATRA/OAB, pacificou o entendimento de que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como marco para a aplicação exclusiva do IPCA-E e da SELIC.

A reclamada alega ainda a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que trata dos juros de 1%, e defende que o IPCA-E deve ser aplicado somente até a data da inicial, sendo a SELIC o índice constitucionalmente adequado a partir do ajuizamento da ação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central é a alegação de que os cálculos não observaram a modulação estabelecida pelo STF na ADC 58, quanto à utilização dos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas.

A parte reclamada sustenta que a conta apresentada não aplicou corretamente a modulação proferida pelo C.

STF na ADC 58, que estabelece o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, argumentando que o STF pacificou o entendimento de que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como marco para a aplicação exclusiva do IPCA-E e da SELIC.

A análise dos critérios de cálculo de Id 18b42b3 revela que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 02/07/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 03/07/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme Súmula nº 381 do TST, com a última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2023, e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 03/07/2023.

Assim, os cálculos da I.

Contadoria estão em perfeita consonância com os critérios estabelecidos pelo C.

Supremo Tribunal Federal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação, mantendo-se íntegros os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 18b42b3) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 27.354,56, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.

Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. NILOPOLIS/RJ, 19 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
19/03/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/03/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
19/03/2025 13:42

Homologada a liquidação
19/03/2025 13:42

Não admitida a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/03/2025 13:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/03/2025 13:39

Encerrada a conclusão
19/03/2025 11:05

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
18/03/2025 17:01

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
12/03/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
12/03/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
11/03/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5099eea proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos e examinados.

Ante os cálculos atualizados pela Contadoria, fixo os valores da condenação, conforme certidão retro, na importância total devida de R$ 27.354,56, em 31/03/2025.

Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão.

NILOPOLIS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
10/03/2025 18:14

Proferida decisão
10/03/2025 15:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
10/03/2025 15:13

Encerrada a conclusão
10/03/2025 15:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
10/03/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c73fef proferido nos autos.

Ao Contador para mera atualização.

NILOPOLIS/RJ, 07 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
07/03/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
07/03/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
07/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/03/2025 12:16

Iniciada a execução
07/03/2025 12:16

Transitado em julgado em 21/02/2025
26/02/2025 10:22

Recebidos os autos para prosseguir
17/01/2024 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 06/11/2023
26/10/2023 16:02

Juntada a petição de Contrarrazões
20/10/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/10/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
19/10/2023 16:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
19/10/2023 11:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
16/10/2023 11:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
05/10/2023 10:06

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
04/10/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
04/10/2023 11:57

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
04/10/2023 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
29/09/2023 10:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/09/2023 10:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2023 17:20

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
21/09/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
21/09/2023 14:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 577,12
21/09/2023 14:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
21/09/2023 14:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
06/09/2023 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
06/09/2023 10:39

Audiência una realizada (06/09/2023 09:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/08/2023 16:48

Juntada a petição de Contestação
25/08/2023 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:58

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/07/2023 11:58

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/07/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME VIEIRA GRAVE
03/07/2023 15:02

Audiência una designada (06/09/2023 09:15 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
03/07/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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