20/05/2025 13:01

Arquivados os autos definitivamente
20/05/2025 13:01

Transitado em julgado em 20/05/2025
08/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 07/05/2025
08/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de KAROLINE CONCEICAO FREITAS em 07/05/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
15/04/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE CONCEICAO FREITAS
15/04/2025 11:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.161,00
15/04/2025 11:05

Extinto o processo por homologação de desistência
15/04/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a KAROLINE CONCEICAO FREITAS
11/04/2025 17:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
11/04/2025 15:35

Juntada a petição de Desistência da ação
03/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE CONCEICAO FREITAS
02/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/04/2025 12:38

Encerrada a conclusão
26/03/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
25/03/2025 15:29

Juntada a petição de Emenda à Inicial
20/03/2025 23:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc938d proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Verifica-se que não há causa de pedir e fundamentação jurídica no pedido de responsabilidade subsidiária.

São extremamente conhecidas as teses vinculantes do STF no sentido que a terceirização é lícita inclusive na atividade fim, portanto é possível contratar trabalhadores por interposta pessoa.

O TEMA 725 trata da terceirização de serviços para consecução de serviços para atividade fim da empresa, há repercussão geral (Leading Case RE 958252) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão de obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

O STF por maioria de votos apreciando o tema 725 deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas.

Assim sendo, é lícita a terceirização e mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes desde que aponte o reclamante que houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando no não recolhimento, fiscalização das verbas trabalhistas, observando-se que a própria lei do FGTS determina a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS. É importante que a causa de pedir próxima e remota fique evidenciada para evitar que no futuro o STF entenda que as decisões das esferas inferiores tenha decidido em afronta ao tema 725 por não acatar a natureza vinculante do atual entendimento.

A terceirização é licita na atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária, desde que a parte autora indique os motivos pelos quais pretende a condenação.

Ainda se não bastasse há tese firmada na ADPF 324, também de caráter vinculante erga omnes.

Como é sabido há diversas reclamações constitucionais, sob alegação de julgamentos que vão de encontro aos temas de repercussão geral, fixados na tese 725 e ADPF 324-STF.

Portanto cabe aos advogados adequar as teses de responsabilidade subsidiária conforme as teses adotadas pela corte constitucional desde país.

Se a terceirização neste pais é considerada lícita inclusive na atividade fim, a parte deve informar qual a culpa in eligendo ou in vigilando durante a contratação, inclusive o pedido não pode ser genérico Causa de pedir próxima significa os fundamentos jurídicos da ação.

Essas distinções são elementares na petição inicial.

Ainda que não conste abertamente no CPC, é sabido que o CPC adotou a teoria da substanciação em contraposição à teoria da individualização.

Na teoria da substanciação o autor tem que narrar a relação jurídica, seus fundamentos, as consequências que pretende, a causa de pedir próxima e remota.

A petição inicial não apontou culpa in eligendo ou in vigilando da segunda reclamada.

A teoria da responsabilidade subsidiária tem se desenvolvido, o autor apenas alegou que trabalhou na segunda ré e que por isso também é responsável.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias ao reclamante para apresentação de emenda substitutiva à petição inicial a fim de sanar os vícios indicados, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

NITEROI/RJ, 19 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KAROLINE CONCEICAO FREITAS
19/03/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE CONCEICAO FREITAS
19/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100334-57.2025.5.01.0246 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Niterói na data 17/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031800301066500000223220104?instancia=1
17/03/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo