11/06/2025 01:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2025 01:07

Juntada a petição de Contraminuta
10/06/2025 01:06

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) VILMAR VITOR DO NASCIMENTO
30/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/05/2025 14:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29a4df proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100001-06.2024.5.01.0064 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1.

SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1.

VILMAR VITOR DO NASCIMENTO RECURSO DE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão monocrática.

Segundo disciplina o art. 1.021 do CPC, caberá "agravo interno para o respectivo órgão colegiado", a fim de que a parte possa obter do Colegiado a manifestação que representa, efetivamente, o entendimento do órgão que deveria proferir o julgamento: seja confirmando ou desautorizando o pronunciamento que tenha motivado o inconformismo.

Assim sendo, incabível recurso de revista interposto contra a decisão monocrática, por ausência de previsão legal e/ou regimental nesse sentido.

Não se aplica, aqui, o princípio da fungibilidade, por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
15/05/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
15/05/2025 17:14

Não admitido o Recurso de Revista de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
09/05/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 11:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de VILMAR VITOR DO NASCIMENTO em 08/05/2025
05/05/2025 17:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/04/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
22/04/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) VILMAR VITOR DO NASCIMENTO
22/04/2025 19:15

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO /
22/04/2025 16:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
16/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
16/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
07/04/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f590760 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: VILMAR VITOR DO NASCIMENTO, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VILMAR VITOR DO NASCIMENTO, SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos etc.

Afirmando estar sem condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, a Ré (SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO) sustenta ter direito ao benefício da gratuidade de justiça e requer seja dado seguimento ao recurso ordinário de ID ed7a45c.

Informando a questão, o§ 4º, do art. 790, da CLT, dispõe que: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito indica que a gratuidade de justiça somente será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, não basta a mera declaração para que a pessoa jurídica fizesse jus ao pretendido benefício, seria necessário provar tal condição.

Para que seja dado o tratamento diferenciado de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, §10 da CLT, é preciso comprovar tal condição, o que não ocorreu, tendo em vista que a ré não apresenta a comprovação de que possui CEBAS ativo à época da interposição do recurso.

Assim, por não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, intime-se a recorrente a promover o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso de ID ad0de55, por deserção.

Após, voltem os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:52

Convertido o julgamento em diligência
02/04/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio
13/01/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024
20/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VILMAR VITOR DO NASCIMENTO em 19/12/2024
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
03/12/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) VILMAR VITOR DO NASCIMENTO
25/11/2024 12:47

Conhecido o recurso de VILMAR VITOR DO NASCIMENTO - CPF: *97.***.*61-34 e provido
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
22/10/2024 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/10/2024 13:21

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 10:00 13 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
04/10/2024 21:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 09:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
30/09/2024 10:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 13:04

Encerrada a conclusão
27/09/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
27/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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