11/06/2025 10:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/06/2025 17:44

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 17:33

Juntada a petição de Contraminuta
28/05/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA
27/05/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
27/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
19/05/2025 14:24

Encerrada a conclusão
19/05/2025 14:23

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/05/2025 14:23

Encerrada a conclusão
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de FABIO ALVES DE OLIVEIRA em 07/05/2025
06/05/2025 09:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
15/04/2025 15:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO ALVES DE OLIVEIRA
08/04/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/03/2025 15:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09e78cc proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º, 3; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações e contrariedade apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 3º; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 93, inciso IX; artigo 96; artigo 114, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; artigo 791-B, §4º; Código de Processo Civil, artigo 98, §1º. - divergência jurisprudencial . - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; - violação aos artigos 8º e 29 o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966 O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão tomada pelo E.

STF, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5766 que detém eficácia erga omnes e vinculante.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1026, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório do embargos de declaração, ao abrigo do artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Ritos, ao contrário do alegado.

Inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST).

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/55104 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO ALVES DE OLIVEIRA
17/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
17/03/2025 10:28

Não admitido o Recurso de Revista de FABIO ALVES DE OLIVEIRA
14/03/2025 11:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/03/2025 11:00

Encerrada a conclusão
28/01/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:20

Encerrada a conclusão
11/11/2024 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 11:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 08/11/2024
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABIO ALVES DE OLIVEIRA em 08/11/2024
05/11/2024 16:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA
23/10/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
15/10/2024 14:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*72-14
01/10/2024 13:20

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Leonardo Pacheco ()
30/09/2024 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 13:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA em 14/08/2024
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABIO ALVES DE OLIVEIRA em 14/08/2024
08/08/2024 11:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA
31/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALVES DE OLIVEIRA
29/07/2024 08:07

Conhecido o recurso de FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*72-14 e provido em parte
29/07/2024 08:07

Conhecido o recurso de ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.***.***/0001-16 e provido em parte
05/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/07/2024
04/07/2024 11:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2024 11:13

Incluído em pauta o processo para 22/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Leonardo Pacheco ()
02/07/2024 15:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/03/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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