18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100001-96.2023.5.01.0013 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Tomar ciência do v. acórdão id ea5f674: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar COMLURB ao pagamento de diferenças salariais relativas aos retroativos desde outubro de 2018, na forma do ACT/2019, com reflexos na gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, FGTS e para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor que se apurar a favor da reclamante em liquidação e excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do col.

TST, tendo a reclamada assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do col.

TST.

O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do col.

TST.

A correção monetária de parcela salarial observará como época própria o mês subsequente ao vencido, conforme fixado no art. 459, § 1º, da CLT e na Súmula nº 381 do col.

TST.

Superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406..

Ante a inversão do ônus da sucumbência, fixo custas processuais no importe de R$141,71 , calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 7.085,43, pelo reclamado.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/11/2024 16:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/11/2024 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2024 04:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/10/2024
23/10/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/10/2024 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA sem efeito suspensivo
22/10/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
22/10/2024 11:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/10/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/10/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
08/10/2024 16:13

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 141,71
08/10/2024 16:13

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
08/10/2024 16:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
24/09/2024 17:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
13/09/2024 12:48

Juntada a petição de Razões Finais
06/09/2024 13:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/09/2024 10:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/08/2024
24/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA em 23/08/2024
15/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/08/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
14/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/09/2024 10:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 13:10

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/09/2024 10:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
16/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
10/05/2024 14:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/09/2024 10:10 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
09/04/2024 12:01

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
09/04/2024 11:57

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
09/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
05/04/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/03/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
19/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de NELSON MUFARREJ FILHO em 14/03/2024
16/02/2024 13:02

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
15/02/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/02/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 14:43

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/01/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
16/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
10/11/2023 11:30

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
09/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
06/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
16/10/2023 08:12

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
11/10/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
11/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de NELSON MUFARREJ FILHO em 10/10/2023
06/10/2023 14:42

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
05/10/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
03/10/2023 16:40

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de NELSON MUFARREJ FILHO em 29/09/2023
28/09/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/09/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
13/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
04/09/2023 12:56

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
01/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/08/2023 14:08

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
15/08/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de NELSON MUFARREJ FILHO em 14/08/2023
10/08/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
08/08/2023 18:07

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2023 14:41

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 22:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2023 22:10

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
31/07/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
19/07/2023 10:40

Expedido(a) notificação a(o) NELSON MUFARREJ FILHO
18/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
03/07/2023 14:17

Juntada a petição de Réplica
22/06/2023 16:50

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (22/06/2023 09:50 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 19:29

Juntada a petição de Contestação
14/06/2023 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/01/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
17/01/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:15

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/06/2023 09:50 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2023 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
15/01/2023 09:40

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 18:26

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA
09/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
01/01/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo