10/06/2025 11:43

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
10/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025
29/05/2025 16:49

Juntada a petição de Contraminuta
16/05/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100280-39.2024.5.01.0501 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id f81bdea, abaixo transcrito(a): "...Recebo a manifestação como Agravo Interno – art. 1.021-CPC c/c art. 1º, § 2º da IN nº 39/16-TST.

Intimem-se as demais partes para, querendo, contraminutarem, no prazo de oito dias...(a) Desembargadora do Trabalho." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
15/05/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/05/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO
15/05/2025 16:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0d4d843) para Agravo
15/05/2025 15:02

Proferida decisão
15/05/2025 12:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
14/03/2025 09:54

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b61387e proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA IRENE DE OLIVEIRA ARAUJO, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em seu recurso ordinário, a 1ª reclamada – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV- INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA – postula o deferimento da Justiça Gratuita, com a consequente dispensa do depósito recursal e das custas judiciais, uma vez que se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos. Ocorre que a Lei n.º 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, incluiu o § 10 ao art. 899 da CLT que prevê, tão somente, a isenção do depósito recursal, e não das custas, às entidades filantrópicas. Não fazendo o art. 5º, LXXIV da CRFB restrição quanto ao benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, há que se interpretar que ele se estende à pessoa jurídica. Contudo, para tanto, a ré haveria de demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a teor do item II da súmula nº 463 do TST. O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos não a desonera do encargo de demonstrar sua situação de deficiência econômica. Todavia, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, não apresentando nenhuma prova que pudesse trazer subsídios à análise de sua situação econômico-financeira. Logo, à luz dos preceitos legais, a recorrente não pode ser beneficiada com a isenção das custas processuais, uma vez que não restou cabalmente comprovada a sua insuficiência econômica. Nesse contexto, indefiro a gratuidade de justiça, contudo, em obediência ao comando contido no item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 dias para que comprove o recolhimento do depósito recursal e custas (§7º do art. 99 do CPC), sob pena de não ser conhecido o recurso. Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
10/03/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
10/03/2025 13:43

Proferida decisão
10/03/2025 11:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
07/03/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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