12/07/2024 06:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2024 21:17

Juntada a petição de Contraminuta
11/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA em 10/07/2024
10/07/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
10/07/2024 14:36

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
10/07/2024 07:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSSANA TINOCO NOVAES
09/07/2024 22:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
28/06/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3946fa6 proferida nos autos.

DECISÃO PJeVistos, etc.            A Reclamada requer a aplicação do regime de precatório/RPV e o Art. 534, do CPC e ser dispensa de eventual pagamento de custas e taxas processuais; ou, alternativamente, o procedimento para o cumprimento de sentença e pagamento exposto no art. 100, CRFB/1988 (precatório ou regime de pequeno valor), alegando não ser possível aplicar multa pelo pagamento extemporâneo, consoante art. 534, §2º, do CPC e que seja reconhecida a impenhorabilidade de qualquer valor da reclamada.

Argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Carta Política.           Com efeito, a Reclamada tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, tendo sido criada pela Lei n.º 2.659/1979, para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, o que se constata pela cobrança de taxa de limpeza urbana aos proprietários de imóveis municipais, pelo pagamento de materiais não descartados na coleta de lixo domiciliar, além de receitas decorrentes de pagamento de multas por desrespeito à legislação municipal.

Logo, à míngua de previsão legal em sentido contrário, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Reclamada não se equipara à Fazenda Pública e se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens.            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada, por deserto.            Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
27/06/2024 11:47

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 10:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KARIME LOUREIRO SIMAO
27/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA em 26/06/2024
19/06/2024 20:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
10/06/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/06/2024 20:47

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
10/06/2024 20:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/06/2024 20:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
10/06/2024 20:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
09/06/2024 19:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSSANA TINOCO NOVAES
04/06/2024 20:07

Juntada a petição de Réplica
30/05/2024 11:25

Audiência inicial realizada (29/05/2024 13:55 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2024 20:41

Juntada a petição de Contestação
27/05/2024 20:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2024 14:30

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 13:05

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 06:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/05/2024 23:22

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA em 18/12/2023
19/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/12/2023
01/12/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
30/11/2023 14:29

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/11/2023 16:21

Audiência inicial designada (29/05/2024 13:55 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 16:21

Audiência inicial cancelada (29/05/2024 13:50 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 16:21

Audiência inicial designada (29/05/2024 13:50 VT 54 RJ - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/11/2023
28/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA em 27/11/2023
17/11/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 18:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/11/2023 18:43

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
14/11/2023 18:42

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA
14/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 13/11/2023
07/11/2023 13:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAFAEL PAZOS DIAS
07/11/2023 13:59

Encerrada a conclusão
30/10/2023 19:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSSANA TINOCO NOVAES
30/10/2023 16:54

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2023 16:52

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2023 18:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
16/10/2023 13:38

Encerrada a conclusão
14/10/2023 10:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROSSANA TINOCO NOVAES
13/10/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo