08/05/2025 15:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/04/2025 16:15

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cd5f9c proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA
25/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA
25/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA
25/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2025 22:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f522c94 proferida nos autos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA Embargado(a)(s): LEILA DE ÁVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, Id. 1794587.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho." "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional regularmente constituído neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista é, em suma, omissa.

Razão não assiste ao embargante.

Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica.

Releva esclarecer que caberá à C.

Corte, se for o caso, a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /msd/ RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
12/03/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
12/03/2025 16:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
10/03/2025 15:21

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 21:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/02/2025 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
03/02/2025 13:17

Não admitido o Recurso de Revista de NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
30/01/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 12:55

Encerrada a conclusão
24/09/2024 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 11:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA em 23/09/2024
23/09/2024 14:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
09/09/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA
05/09/2024 11:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-84
28/08/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
28/08/2024 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 06:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA em 26/08/2024
21/08/2024 21:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2024
13/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA
12/08/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA
09/08/2024 10:11

Conhecido o recurso de NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-84 e provido em parte
09/08/2024 10:11

Conhecido o recurso de LEILA DE AVILA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *77.***.*12-91 e provido em parte
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:02

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
29/05/2024 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2024 22:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
09/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo