09/05/2025 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/04/2025 19:50

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD LOPES PASSERI
09/04/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD LOPES PASSERI
09/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:04

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 27/03/2025
26/03/2025 18:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec3baa5 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Recorrido(a)(s): EDGARD LOPES PASSERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/12/2024 - Id. 74c929a ; recurso interposto em 27/01/2025 - Id. 46071ac ).

Regular a representação processual (Id. 2f36aa9 /259d05e ).

O juízo está garantido (Id.c278796 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/03/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/03/2025 16:18

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
04/02/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 08:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDGARD LOPES PASSERI em 03/02/2025
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/02/2025
27/01/2025 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD LOPES PASSERI
12/12/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
11/12/2024 10:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84
04/12/2024 11:55

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
07/11/2024 15:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2024 15:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDGARD LOPES PASSERI em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/11/2024
29/10/2024 14:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD LOPES PASSERI
18/10/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
16/10/2024 14:04

Conhecido o recurso de EDGARD LOPES PASSERI - CPF: *82.***.*40-72 e não provido
16/10/2024 14:04

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e não provido
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
30/08/2024 16:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 14:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
29/04/2024 12:44

Distribuído por dependência
10/04/2022 07:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/04/2022 21:27

Recebidos os autos para prosseguir
16/02/2022 15:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de EDGARD LOPES PASSERI em 02/02/2022
18/01/2022 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões do Rte ao RR da Rda)
18/01/2022 11:37

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta da Rte ao AIRR da Rda)
09/12/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD LOPES PASSERI
07/12/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
02/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 01/12/2021
01/12/2021 12:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1. Agravo de Instrumento.pdf)
19/11/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2021
19/11/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 06:30

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/10/2021 14:33

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
28/10/2021 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 19/10/2021
11/10/2021 15:25

Juntada a petição de Manifestação (1. Manifestação.pdf)
24/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 06:27

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
10/09/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:34

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
10/09/2021 11:34

Encerrada a conclusão
17/08/2021 15:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de EDGARD LOPES PASSERI em 10/05/2021
08/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/05/2021
07/05/2021 13:09

Juntada a petição de Recurso de Revista (00 RR - EDGARD LOPES PASSERI.pdf)
28/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/04/2021
28/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/04/2021
27/04/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 07:57

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD LOPES PASSERI
26/04/2021 07:57

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
09/04/2021 11:11

Conhecido o recurso de EDGARD LOPES PASSERI - CPF: *82.***.*40-72 e provido em parte
09/04/2021 11:11

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e provido em parte
19/03/2021 08:23

Incluído em pauta o processo para 07/04/2021 02:00 Principal Tele14h ()
11/02/2021 17:08

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
13/01/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2021
12/01/2021 08:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 08:10

Incluído em pauta o processo para 03/02/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
18/12/2020 18:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2020 14:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO ESTACIO)
11/08/2020 07:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/08/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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