08/05/2025 13:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/04/2025 15:52

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA
25/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:53

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/03/2025 13:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e438a6 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Recorrido(a)(s): JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO / REGIME DE REVEZAMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046. - contrariedade ao ACT 2015-2017, cláusula 97ª; cláusula 99ª. - contrariedade ao ACT 2019/2020, cláusula 11ª; cláusula 49ª; cláusula 50ª. - contrariedade ao ACT 2020-2022, cláusula 50ª; cláusula 51ª. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nos moldes do art. 896, a, da CLT.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/03/2025 16:20

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/03/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/03/2025 08:51

Encerrada a conclusão
03/10/2024 13:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 08:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA em 01/10/2024
01/10/2024 16:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/10/2024 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2024
18/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/09/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA
06/09/2024 10:15

Conhecido o recurso de JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *15.***.*50-34 e provido em parte
17/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/07/2024
16/07/2024 08:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/07/2024 08:10

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
27/06/2024 13:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2024 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
19/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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