29/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2025
28/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/08/2025 12:41

Incluído em pauta o processo para 24/09/2025 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
30/07/2025 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2025 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
19/03/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 03:48

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 14/03/2025
13/03/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100833-13.2024.5.01.0008 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. f5b186d: "Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por Roberto Neves Figueiredo, na qual pretende a reforma da sentença de ID. 4f0d549 quanto ao indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, dentre outras postulações.

Sustenta que basta a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante para comprovar essa condição, hipótese em que o encargo probatório se inverte, cabendo ao reclamado fazer a contraprova, consoante disciplina a Súmula 463, I, do TST.

Na sentença, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferimento nos seguintes termos: "Indefiro, pois a parte autora recebe salário superior ao limite estabelecido no parágrafo 3º do art. 790 da CLT.

Registro, por oportuno, que a parte autora teve toda oportunidade para comprovar insuficiência financeira até a data da prolação da sentença, o que não foi feito, não sendo cabível outra decisão, nem apuração posterior, visto que a matéria está sendo apreciada integralmente, com a adoção de tese explícita e fundamentada.” Esta relatora, recentemente, reviu o posicionamento anteriormente adotado e passou a seguir o prevalente dentre os integrantes da 8ª Turma deste Eg.

TRT da 1ª Região, que é aquele que se extrai do julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), no sentido de que a mera apresentação de declaração de hipossuficiência é suficiente para a comprovação da impossibilidade de a parte autora arcar com as custas do processo.

No caso dos autos, foi declarado na inicial, pelo patrono do autor, a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Não foi apresentada declaração de hipossuficiência em apartado assinada pelo autor.

Ocorre que, conforme disposto no art. 105 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve constar de cláusula específica na procuração o poder para assinar declaração de hipossuficiência econômica, o que não se observa do documento de ID. 38e0337.

Ainda que assim não fosse, os recibos de pagamento de ID. 0930301 revelam que o autor recebe salários médios superiores a R$ 30.000,00, o que contrasta de modo insuperável com a declaração de hipossuficiência econômica.

Não constando dos autos comprovação de que o autor suporte despesas excepcionais que impliquem na incapacidade de arcar com o pagamento das custas judiciais de R$ 1.140,00 sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Desse modo, na forma do art. 99, § 7º do CPC, intime-se o recorrente à comprovação: 1) da efetiva e atual insuficiência de recursos, a possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça; ou, assim não sendo possível, 2) do recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO
12/03/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO
11/03/2025 19:02

Proferida decisão
11/03/2025 14:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
11/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo