14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 736a239 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): TAIANA ANTUNES SILVA e outros PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - violação à tese fixada pelo STF no RE nº 760.931 (Tema 246). - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, convênio ou prestação de serviço, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento da C.

Corte.

De toda sorte, ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Vale ressaltar que o Regional, ao responsabilizar subsidiariamente o ente público, teve por critério, além de determinar o ônus da prova ao ESTADO, outros elementos a embasar o decisum.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. lcms/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GNOSIS
26/04/2024 21:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024
11/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 10/04/2024
02/04/2024 07:44

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ESTADO)
26/03/2024 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2024 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
23/03/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/03/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
23/03/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
23/03/2024 11:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
23/03/2024 11:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO GNOSIS sem efeito suspensivo
16/02/2024 12:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
16/02/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024
02/02/2024 01:00

Decorrido o prazo de TAIANA ANTUNES SILVA em 31/01/2024
24/01/2024 14:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/12/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/12/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
18/12/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
18/12/2023 11:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de INSTITUTO GNOSIS
09/11/2023 12:13

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: 55c7ddf) para Recurso Ordinário
09/11/2023 12:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
27/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2023
21/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023
16/10/2023 10:01

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 18:41

Juntada a petição de Contestação (RO DO ESTADO)
10/10/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/10/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
10/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
09/10/2023 10:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/10/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/09/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
29/09/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
29/09/2023 16:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.079,43
29/09/2023 16:31

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de TAIANA ANTUNES SILVA
29/09/2023 16:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a TAIANA ANTUNES SILVA
01/08/2023 16:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/08/2023 15:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/08/2023 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 20:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/03/2023 20:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
20/03/2023 20:40

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
20/03/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/08/2023 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2023 10:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/08/2023 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2023 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/03/2023 18:25

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 14:00

Encerrada a conclusão
28/02/2023 13:59

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/08/2023 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/02/2023 13:39

Audiência una por videoconferência realizada (28/02/2023 08:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/02/2023 21:38

Juntada a petição de Contestação
22/02/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
16/02/2023 02:24

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023
13/02/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2023 16:48

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:33

Decorrido o prazo de TAIANA ANTUNES SILVA em 06/02/2023
24/01/2023 17:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
23/01/2023 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 20:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/01/2023 20:59

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
17/01/2023 20:58

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de TAIANA ANTUNES SILVA
13/01/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:30

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO GNOSIS
12/01/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/01/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) TAIANA ANTUNES SILVA
19/12/2022 11:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GISLEINE MARIA PINTO
19/12/2022 11:16

Audiência una por videoconferência designada (28/02/2023 08:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/12/2022 11:16

Audiência una por videoconferência cancelada (18/05/2023 09:05 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/12/2022 16:16

Audiência una por videoconferência designada (18/05/2023 09:05 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/12/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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