22/04/2025 11:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/03/2025 15:01

Juntada a petição de Contrarrazões
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04b1a5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): ANDRE ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 976a528, 85978a2).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

Registrou o acórdão recorrido: "Quanto ao valor da indenização, considerando que se trata de lesão de natureza média, que se deve observar o caráter pedagógico-punitivo da indenização e a capacidade financeira da ré, os parâmetros fixados no art. 223-G, §1°, I, da CLT, arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais), com atualização nos moldes da Súmula 439 do TST" Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, mormente quanto a aplicação da Súmula 439 do TST à luz do julgado na ADC 58.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 493; artigo 927, inciso I; artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento do E.

STF exarado nos autos da ADC 58.

Consta do acórdão recorrido: "Quanto ao valor da indenização, considerando que se trata de lesão de natureza média, que se deve observar o caráter pedagógico-punitivo da indenização e a capacidade financeira da ré, os parâmetros fixados no art. 223-G, §1°, I, da CLT, arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais), com atualização nos moldes da Súmula 439 do TST." Assim, no caso em apreço, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, constante no id . 5f3fb61 - Pág. 25, proveniente da SBDI-I, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALVES DA SILVA
12/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE ALVES DA SILVA
12/03/2025 16:20

Admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
07/03/2025 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/03/2025 13:48

Encerrada a conclusão
04/10/2024 11:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/10/2024 11:37

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 958e3ee) para Recurso de Revista
04/10/2024 11:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 958e3ee) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/10/2024 15:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024
21/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE ALVES DA SILVA em 20/09/2024
20/09/2024 17:31

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
06/09/2024 14:26

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE ALVES DA SILVA
02/09/2024 09:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
22/08/2024 12:27

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 10:00 28 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA ()
20/08/2024 08:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 16:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
09/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE ALVES DA SILVA em 08/08/2024
02/08/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 08:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
26/07/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE ALVES DA SILVA
25/07/2024 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 10:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
16/07/2024 14:39

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/06/2024 00:33

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 17 - 07 - 2024 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10HS ()
24/06/2024 18:29

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 15:44

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19 - 06 - 2024 - VIRTUAL - 10HS ()
28/05/2024 18:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 19:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
29/01/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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