26/04/2025 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 25/04/2025
17/04/2025 11:04

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 13:46

Juntada a petição de Contrarrazões
07/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
04/04/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) JEISON DA SILVA CALDAS
04/04/2025 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. sem efeito suspensivo
04/04/2025 12:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEISON DA SILVA CALDAS sem efeito suspensivo
03/04/2025 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
01/04/2025 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 31/03/2025
31/03/2025 21:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 09:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
19/03/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a354aa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Jeison da Silva Caldas em face de Heftos Óleo e Gás Construções S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva.

No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando exclusivamente a primeira reclamada ao pagamento das seguintes pretensões condenatórias: 1 – Multa fundiária e recolhimentos de FGTS sobre a remuneração praticada entre dezembro de 2022 e o término do contrato e sobre as verbas rescisórias – arts.15, caput, 18, §1º, e 26-A da lei 8.036/90 c/c Súmula 63 do C.TST e OJ 42 da SbDI-1/TST; 2 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário-base do autor; 3 – Multa do art.467 da CLT, observada a multa fundiária; 4 – Diferenças salariais decorrentes do desvio de função, bem como aos reflexos nos adicionais de periculosidade e de sobreaviso, que são calculados nos termos do ACT 2021-2022, ACT 2022-2023 e CCT 2023-2024, e aos reflexos em adicional noturno, horas extras e intervalares, FGTS+ 40% e multa do art.477 da CLT, observados os seguintes parâmetros: A diferença mensalmente devida resulta da subtração entre o patamar salarial garantido ao cargo de “Técnico em Geral” e os valores recebidos a título de “Horas DSR” e “Horas Trabalhadas” presentes nos contracheques;O parâmetro “Técnico em Geral” observará os pisos salariais presentes no ACT 2021-2022 (id cf92c65), no ACT 2022-2023 (id 24c6fec) e na CCT 2023-2024 (id 8819b78);As diferenças são garantidas no período entre 01/02/2022 e 22/06/2023. 5 – Diferenças rescisórias resultantes da subtração entre a média remuneratória devida ao autor em função do contrato e os valores efetivamente quitados no TRCT a título de verbas rescisórias; 6 – Diferenças de auxílio-refeição no montante de R$ 130,00 em maio de 2023 e no montante de R$ 95,33 em junho de 2023; 7 – Indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Considerando-se que, em muitos processos que tramitam nesta vara, são comprovados o desrespeito ao prazo para pagamento de verbas rescisórias e inadimplementos diversos quanto ao FGTS, determino a expedição de ofício, com cópia desta sentença, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.

Arbitro à condenação o valor de R$ 80.000,00, fixando as custas em R$ 1.600,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
17/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
17/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JEISON DA SILVA CALDAS
17/03/2025 10:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
17/03/2025 10:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JEISON DA SILVA CALDAS
17/03/2025 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a JEISON DA SILVA CALDAS
17/03/2025 09:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
14/03/2025 10:41

Juntada a petição de Razões Finais
12/03/2025 17:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/03/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/03/2025 09:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2025 17:57

Juntada a petição de Réplica
28/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/02/2025
28/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 27/02/2025
28/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de JEISON DA SILVA CALDAS em 27/02/2025
19/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/02/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
18/02/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) JEISON DA SILVA CALDAS
18/02/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
18/02/2025 20:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/02/2025 20:13

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/03/2025 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/02/2025 13:48

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
31/10/2024 14:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/10/2024 11:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/03/2025 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/10/2024 20:35

Audiência una por videoconferência realizada (29/10/2024 14:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/10/2024 18:55

Juntada a petição de Contestação
28/10/2024 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2024 10:33

Juntada a petição de Contestação
24/10/2024 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/09/2024
30/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de JEISON DA SILVA CALDAS em 29/08/2024
29/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 28/08/2024
21/08/2024 15:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/08/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 22:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/08/2024 21:56

Expedido(a) mandado a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
20/08/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/08/2024 21:55

Expedido(a) intimação a(o) JEISON DA SILVA CALDAS
18/07/2024 21:00

Audiência una por videoconferência designada (29/10/2024 14:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/07/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo