01/07/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 25/06/2025
05/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA em 04/06/2025
03/06/2025 16:45

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 10:09

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
20/05/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
20/05/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
20/05/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
20/05/2025 13:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA sem efeito suspensivo
17/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
17/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 16/05/2025
01/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA em 30/04/2025
25/04/2025 12:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c523e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Recebem-se os embargos declaratórios opostos pelo autor (id cdb04b7), pois tempestivos.

Intimadas as demais partes, apenas as duas primeiras rés apresentaram contestação (id 62cba4b e id de7c8f1, respectivamente).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. 1.

MULTA DO ART. 467 DA CLT Com razão o embargante.

De fato, o pedido não foi apreciado.

Assim, julga-se procedente o pedido para condenar a primeira ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, a incidir exclusivamente sobre a multa rescisória.

Com efeito, os depósitos fundiários não são verbas rescisórias, pois não se tornam devidos ao empregado em decorrência do término do contrato de trabalho, mas, sim, de obrigação legal prevista no art. 15 da Lei n.º 8.036/1990.

Verba de natureza jurídica indenizatória. 2.

PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS Não há omissão neste particular.

Se o embargante pretende a reforma do julgado, deverá interpor o recurso apropriado. 3.

AVISO PRÉVIO Não há omissão a suprir.

Se o embargante pretende a reforma do julgado, deverá interpor o recurso apropriado. ANTE O EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende conhece dos embargos declaratórios opostos pelo autor, pois tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES parcial provimento, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante da sentença.

Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em tabela anexa oriunda da utilização de PJE-CALC, a qual integra a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo de 8 (oito) dias após a publicação, sem interposição de recurso, pagamento ou garantia do Juízo, execute-se, independentemente de nova intimação/citação.

Intimem-se as partes. RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. - TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
09/04/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
09/04/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
09/04/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
09/04/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
09/04/2025 13:09

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
08/04/2025 14:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 07/04/2025
03/04/2025 01:00

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 02/04/2025
25/03/2025 11:23

Juntada a petição de Contraminuta
20/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. em 19/03/2025
19/03/2025 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE 0100720-72.2024.5.01.0521 : CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA : TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se acerca dos embargos de declaração interposto pelo Reclamante, id cdb04b7, no prazo de 05 dias, nos termos da ordem de serviço 01/2018.

RESENDE/RJ, 14 de março de 2025.

SIMONE APARECIDA DUARTE DE CARVALHO ZANETTE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
14/03/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/03/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
14/03/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
11/03/2025 15:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/03/2025 22:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
28/02/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
28/02/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
28/02/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
28/02/2025 14:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 262,58
28/02/2025 14:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
28/02/2025 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
14/02/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
12/02/2025 10:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/02/2025 09:30 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
17/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de AGNALDO BARBOSA GLORIA em 16/12/2024
10/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de RODRIGO FERREIRA CAMARGOS em 09/12/2024
14/11/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 16:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/11/2024 10:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/11/2024 13:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 11:42

Expedido(a) mandado a(o) AGNALDO BARBOSA GLORIA
07/11/2024 11:42

Expedido(a) mandado a(o) RODRIGO FERREIRA CAMARGOS
06/11/2024 09:20

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 20:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/02/2025 09:30 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
05/11/2024 19:47

Audiência una por videoconferência realizada (05/11/2024 14:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
04/11/2024 21:32

Juntada a petição de Contestação
03/11/2024 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2024 12:05

Juntada a petição de Contestação
31/10/2024 13:31

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 14/10/2024
08/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. em 07/10/2024
08/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA em 07/10/2024
02/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. em 01/10/2024
02/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA em 01/10/2024
28/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 27/09/2024
23/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
23/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
23/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
23/09/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
20/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
20/09/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
20/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
20/09/2024 09:46

Audiência una por videoconferência designada (05/11/2024 14:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
20/09/2024 09:46

Audiência una por videoconferência cancelada (30/01/2025 14:00 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
17/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. em 16/09/2024
17/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA em 16/09/2024
13/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA em 12/09/2024
11/09/2024 16:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
03/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
03/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA
03/09/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS CESAR DO ROSARIO PAIVA
03/09/2024 11:52

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 11:51

Audiência una por videoconferência designada (30/01/2025 14:00 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
03/09/2024 11:51

Audiência una cancelada (30/01/2025 14:00 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
03/09/2024 11:43

Audiência una designada (30/01/2025 14:00 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
03/09/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo