13/05/2025 15:59

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 09:35

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 09:34

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO
25/04/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO
25/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/03/2025 14:34

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4e81949) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2025
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO em 27/03/2025
27/03/2025 15:07

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902958d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido(a)(s): ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456, §único; artigo 468. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que os arestos transcritos para o possível confronto de teses são inespecíficos, pois a referida jurisprudência não aborda o mesmo quadro fático traçado no acórdão recorrido, atraindo, pois, o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 468; Código Civil, artigo 114.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido (DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULADO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS), o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 109.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO AJUSTADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 460; artigo 461; artigo 818; Código Civil, artigo 884.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /acsg/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO - BANCO BRADESCO S.A.
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO
12/03/2025 16:25

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
24/01/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:54

Encerrada a conclusão
16/10/2024 14:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 14:02

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 19bb74a) para Recurso de Revista
16/10/2024 13:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO em 15/10/2024
15/10/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
01/10/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO
26/09/2024 15:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
18/09/2024 12:00

Incluído em pauta o processo para 23/09/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
18/09/2024 07:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2024
02/08/2024 08:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/08/2024 08:53

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
19/07/2024 09:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2024
13/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO em 12/07/2024
09/07/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
01/07/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO
01/07/2024 10:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
01/07/2024 10:55

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO LOPES GOMES FILHO - CPF: *42.***.*99-30 e provido em parte
21/06/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 13:00 Adiados 13h ()
20/02/2024 16:29

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/02/2024 16:59

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
26/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/01/2024
25/01/2024 07:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/01/2024 07:41

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
06/11/2023 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2023 12:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
20/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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