13/05/2025 12:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2025
13/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2025
30/04/2025 17:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/04/2025 16:39

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/03/2025 11:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769ab54 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDSON PINTO DE SOUZA Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 836; artigo 879, §1º; Código Civil, artigo 394; artigo 404; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 883, §1º; Lei nº 8177/1991, artigo 39, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Tema nº 1191).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDSON PINTO DE SOUZA
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PINTO DE SOUZA
12/03/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de EDSON PINTO DE SOUZA
27/01/2025 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:44

Encerrada a conclusão
04/11/2024 10:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/10/2024 13:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/10/2024
30/10/2024 18:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/10/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) EDSON PINTO DE SOUZA
22/08/2024 11:06

Conhecido em parte o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 e provido em parte
22/08/2024 11:06

Conhecido o recurso de EDSON PINTO DE SOUZA - CPF: *82.***.*03-49 e provido em parte
14/08/2024 13:29

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/08/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 21/08/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
30/07/2024 10:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/07/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:36

Incluído em pauta o processo para 19/07/2024 08:00 19/07/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
24/06/2024 13:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
07/02/2024 17:56

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
31/01/2024 17:03

Convertido o julgamento em diligência
29/01/2024 22:31

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
29/01/2024 22:30

Encerrada a conclusão
18/01/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/01/2024 14:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/01/2024 14:28

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
18/12/2023 16:42

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
18/12/2023 13:45

Convertido o julgamento em diligência
18/12/2023 13:10

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
09/10/2023 13:52

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
09/10/2023 13:52

Declarada a suspeição por ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/10/2023 13:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/10/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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