09/08/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/08/2025 17:22

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2025 14:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/04/2025 13:05

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 13:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE LOPES DA SILVA
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DO CARMO MACHADO LEITE PAIXAO
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA SILVESTRE PINHO
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE LIMA MOREIRA
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA CHAVES BOTELHO DA SILVA
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2025 12:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110d2e6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): JULIANA SILVESTRE PINHO E OUTRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à equiparação da recorrente à Fazenda Pública.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".(gn) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição da ementa do acórdão recorrido, como se observou, no caso, na petição de Id. d4f2f53 , é providência inócua, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal, e o procedimento adotado transfere ao julgador o ônus de cotejar a perfeita correspondência entre o que consta na ementa e o que está registrado no acórdão, como fundamentação da decisão .

Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/03/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 12:19

Encerrada a conclusão
11/11/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2024 14:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE DE LIMA MOREIRA em 06/11/2024
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SILVANA CHAVES BOTELHO DA SILVA em 06/11/2024
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MICHELE LOPES DA SILVA em 06/11/2024
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIA DO CARMO MACHADO LEITE PAIXAO em 06/11/2024
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JULIANA SILVESTRE PINHO em 06/11/2024
06/11/2024 13:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/10/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE LIMA MOREIRA
21/10/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA CHAVES BOTELHO DA SILVA
21/10/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE LOPES DA SILVA
21/10/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DO CARMO MACHADO LEITE PAIXAO
21/10/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA SILVESTRE PINHO
15/10/2024 16:07

Conhecido o recurso de SIMONE DE LIMA MOREIRA - CPF: *89.***.*44-54 e provido
15/10/2024 16:07

Conhecido o recurso de SILVANA CHAVES BOTELHO DA SILVA - CPF: *22.***.*67-99 e provido
15/10/2024 16:07

Conhecido o recurso de MICHELE LOPES DA SILVA - CPF: *94.***.*04-55 e provido
15/10/2024 16:07

Conhecido o recurso de MARCIA DO CARMO MACHADO LEITE PAIXAO - CPF: *14.***.*42-00 e provido
15/10/2024 16:07

Conhecido o recurso de JULIANA SILVESTRE PINHO - CPF: *12.***.*37-39 e provido
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:36

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
26/09/2024 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
30/08/2024 11:06

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
28/08/2024 09:57

Declarada a incompetência
28/08/2024 09:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
27/08/2024 12:40

Distribuído por dependência/prevenção
28/10/2022 19:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DE LIMA MOREIRA em 24/10/2022
25/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de SILVANA CHAVES BOTELHO DA SILVA em 24/10/2022
25/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de MICHELE LOPES DA SILVA em 24/10/2022
25/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARCIA DO CARMO MACHADO LEITE PAIXAO em 24/10/2022
25/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de JULIANA SILVESTRE PINHO em 24/10/2022
25/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/10/2022
08/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2022
08/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2022
08/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2022
08/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2022
08/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2022
08/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2022
08/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 23:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/10/2022 23:02

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA SILVESTRE PINHO
06/10/2022 23:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DO CARMO MACHADO LEITE PAIXAO
06/10/2022 23:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE LOPES DA SILVA
06/10/2022 23:02

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA CHAVES BOTELHO DA SILVA
06/10/2022 23:02

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE LIMA MOREIRA
04/10/2022 16:31

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
10/09/2022 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2022
09/09/2022 16:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:11

Incluído em pauta o processo para 28/09/2022 09:00 SV MRLC ()
02/09/2022 16:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2022 10:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
24/08/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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