14/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 13/08/2025
17/07/2025 13:57

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/07/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA VISAPÃO
11/07/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
11/07/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
07/04/2025 10:50

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 01:05

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 02/04/2025
18/03/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5f6337 proferido nos autos.

Renove-se a intimação à reclamada para fornecer seu CNPJ a fim de que viabilize anotação da CTPS da parte autora pela secretaria da Vara.

Bem como para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora no prazo de 10 dias, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte.

B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST.

F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 17 de março de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA VISAPÃO
17/03/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA VISAPÃO
17/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 06/02/2025
24/01/2025 18:21

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA HYGINO em 16/12/2024
13/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 12/12/2024
04/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA VISAPÃO
03/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA VISAPÃO
28/11/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
28/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/11/2024 15:45

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 30/10/2024
15/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA VISAPÃO
14/10/2024 18:30

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
14/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
14/10/2024 15:59

Iniciada a liquidação
05/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 04/10/2024
05/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA HYGINO em 04/10/2024
20/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA VISAPÃO
19/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
19/09/2024 08:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PADARIA VISAPÃO
29/08/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIANE BASTOS SCORSATO
27/08/2024 18:28

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 22:02

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
26/08/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
26/08/2024 14:35

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: a27072c) para Embargos de Declaração
26/08/2024 14:31

Cancelada a liquidação
26/08/2024 14:31

Encerrada a conclusão
26/08/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
26/08/2024 14:24

Iniciada a liquidação
26/08/2024 14:23

Transitado em julgado em 07/08/2024
08/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de PADARIA VISAPÃO em 07/08/2024
29/07/2024 16:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA HYGINO em 12/07/2024
10/07/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2024 14:25

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) PADARIA VISAPAO
09/07/2024 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
01/07/2024 14:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
01/07/2024 14:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JESSICA SOUZA HYGINO
28/06/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANE BASTOS SCORSATO
27/06/2024 15:55

Audiência una por videoconferência realizada (27/06/2024 11:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/01/2024 12:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/12/2023 06:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/12/2023 14:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/12/2023 11:05

Expedido(a) mandado a(o) PADARIA VISAPAO
07/12/2023 15:33

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2024 11:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/12/2023 15:33

Audiência una por videoconferência realizada (07/12/2023 15:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de JESSICA SOUZA HYGINO em 24/10/2023
17/10/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA SOUZA HYGINO
14/10/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 07:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
14/10/2023 07:24

Expedido(a) notificação a(o) PADARIA VISAPAO
10/07/2023 12:34

Audiência una por videoconferência designada (07/12/2023 15:30 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/07/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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