10/04/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANGELO DOS SANTOS COELHO em 27/03/2025
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b093de4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANGELO DOS SANTOS COELHO Recorrido(a)(s): 1. GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP 2. CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANGELO DOS SANTOS COELHO
12/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS COELHO
12/03/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de ANGELO DOS SANTOS COELHO
30/01/2025 14:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 13:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:33

Encerrada a conclusão
24/10/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 15:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP em 22/10/2024
16/10/2024 08:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL
08/10/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
08/10/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS COELHO
04/10/2024 14:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELO DOS SANTOS COELHO - CPF: *26.***.*34-45
10/09/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 10:00 Sala 4 em mesa 01-10-2024 ()
03/09/2024 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
31/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL em 30/01/2024
31/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP em 30/01/2024
23/01/2024 10:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ICON BUSINESS & MALL
15/12/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA - EPP
15/12/2023 08:11

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DOS SANTOS COELHO
11/12/2023 13:06

Conhecido o recurso de ANGELO DOS SANTOS COELHO - CPF: *26.***.*34-45 e provido em parte
18/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:00

Incluído em pauta o processo para 30/11/2023 10:00 Sala 1 Des. Gustavo 30-11-2023 ()
11/10/2023 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2023 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
07/08/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo