09/05/2025 13:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 21:51

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) NICOLAS RIBEIRO DE SOUSA
18/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) NATTAN RIBEIRO DE SOUSA
18/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO LIMA DE SOUSA
18/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LIMA DE SOUSA
18/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
03/04/2025 10:19

Encerrada a conclusão
31/03/2025 11:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDIO LIMA DE SOUSA em 18/03/2025
28/02/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 12:38

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992b1e0 proferida nos autos.

Embargos Declaratórios Embargante(s): 1. ESPÓLIO DE CLÁUDIO LIMA DE SOUSA E OUTROS Embargado(a)(s): 1. NICOLAS RIBEIRO DE SOUSA 2. BELMAQ ALUGUEIS LTDA. 3. BELOV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. 4. BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA. 5. BELOV ENGENHARIA LTDA. Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados pelo ESPÓLIO DE CLÁUDIO LIMA DE SOUSA E OUTROS, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de id 65baa34.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e nº 205/TST, de março/2016, foram editadas as Instruções Normativas nº 39 e nº 40, que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", e sobre "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista".

Consta, do art. 9º da IN nº 39, bem como do art. 1º da IN nº 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que, por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/2016, a Súmula nº 285, bem como a O.J. nº 377, da SDI-I, ambas do C.

TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente no processo, conheço dos embargos de declaração.

Sustentam os peticionantes que "há um erro de premissa na r. decisão ora embargada, pois o polo ativo desta ação é formado por 4 (quatro) Autores e esta ação foi julgada extinta sem resolução do mérito (prescrição) em relação a 3 (três) desses Autores, ora embargantes", acrescentando que "é correta a r. decisão embargada ao rejeitar o Recurso de Revista das Reclamadas no que diz respeito ao único dos Autores (NICOLAS RIBEIRO DE SOUZA), que teve a prescrição afastada", (...) "porém, os demais Autores (recorrentes, ora embargantes) não tiveram a mesma sorte, tendo o v.

Acórdão Regional julgado extinta a ação no que lhes diz respeito, razão pela qual, para eles, a decisão não é meramente interlocutória".

Sem razão os embargantes.

Não se pode negar que, de forma atípica, a decisão guarda nítido "hibridismo", parte interlocutória, parte terminativa. No entanto, é impossível que os mesmos autos retornem ao Juízo de primeiro grau e também sejam remetidos ao C.

TST.

Não seria possível "fracionar" o processo, fazendo-o tramitar por diferentes instâncias.

Nesse contexto, mantém-se o despacho de admissibilidade - em verdade, de inadmissibilidade - de id 65baa34, por seus próprios fundamentos, diante, não é ocioso reiterar, da interlocutoriedade da decisão regional. Registra-se, contudo, que não há preclusão quanto ao direito de recorrer do reconhecimento da prescrição para os ora embargantes, os quais terão o recurso de revista de id 6bdd540 analisado em momento oportuno.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. /palz/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LIMA DE SOUSA
25/02/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LIMA DE SOUSA
25/02/2025 09:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO LIMA DE SOUSA
11/02/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/02/2025 10:58

Encerrada a conclusão
11/02/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/02/2025 10:58

Encerrada a conclusão
03/02/2025 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 14:53

Encerrada a conclusão
03/02/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/01/2025 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/12/2024 11:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
12/12/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LIMA DE SOUSA
12/12/2024 10:06

Não admitido o Recurso de Revista de CLAUDIO LIMA DE SOUSA
12/12/2024 10:06

Não admitido o Recurso de Revista de BELOV ENGENHARIA LTDA
22/11/2024 15:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 10:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 19:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/11/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 17:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BELMAQ ALUGUEIS LTDA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BELOV EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) NICOLAS RIBEIRO DE SOUSA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) NATTAN RIBEIRO DE SOUSA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO LIMA DE SOUSA
30/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LIMA DE SOUSA
29/10/2024 13:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BELOV EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-04
29/10/2024 13:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLAUDIO LIMA DE SOUSA - CPF: *28.***.*27-00
14/10/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
11/10/2024 18:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 10:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/10/2024 12:43

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/09/2024 16:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/09/2024 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) BELMAQ ALUGUEIS LTDA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) BELOV EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) NICOLAS RIBEIRO DE SOUSA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) NATTAN RIBEIRO DE SOUSA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO LIMA DE SOUSA
19/09/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO LIMA DE SOUSA
18/09/2024 11:02

Conhecido o recurso de CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO LIMA DE SOUSA - CPF: *76.***.*28-83 e provido em parte
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 13:53

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
22/07/2024 14:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 14:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/07/2024 20:46

Retirado de pauta o processo
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 09:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 09:21

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
24/06/2024 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 09:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/06/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:03

Convertido o julgamento em diligência
29/05/2024 17:34

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2024 17:34

Encerrada a conclusão
28/05/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/05/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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