10/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/08/2025 11:00

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2025 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/02/2025 02:56

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
04/02/2025 12:33

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 03/02/2025
04/02/2025 12:33

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 03/02/2025
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/01/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
14/01/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
14/01/2025 10:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI sem efeito suspensivo
13/01/2025 12:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
25/10/2024 14:12

Juntada a petição de Contraminuta
25/10/2024 14:11

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2024 09:17

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2024 09:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
15/10/2024 10:39

Juntada a petição de Manifestação (CR/RO do Reclamante (ESTADO))
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36553d8 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e da 2ª reclamada (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Às partes, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

Quanto ao recurso da 1ª reclamada, HOSPITAL MAHATMA GANDHI, conforme verificado na certidão ID 0a2873a (item 2), o reclamado não efetuou o depósito recursal.

No recurso apresentado no ID cdda9dd, o reclamado sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID b57795b, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Saliento, ainda, que a intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1 do TST, somente é possível no caso de insuficiência da quantia (depósito a menor), não sendo aplicável para o caso de completa ausência de depósito recursal.

Sendo assim, por não comprovado o pagamento do depósito recursal, nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada (Id b57795b), por deserto.

Intime-se. NILOPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
11/10/2024 06:30

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
11/10/2024 06:29

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/10/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024
27/08/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 16:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 10:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO ERJ)
15/08/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 15:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.192,50
15/08/2024 15:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
15/08/2024 15:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
24/07/2024 17:44

Juntada a petição de Razões Finais
24/07/2024 16:40

Juntada a petição de Razões Finais
24/07/2024 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 15:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
17/07/2024 14:39

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/07/2024 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024
04/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 03/07/2024
04/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 03/07/2024
04/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024
26/06/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS ATOrd 0100843-67.2023.5.01.0501 RECLAMANTE: ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL MAHATMA GANDHI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ALAN VINICIUS DE OLIVEIRAFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos esclarecimentos sobre laudo pericial.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NILOPOLIS/RJ, 25 de junho de 2024.DENILSON BASILIO COSTAServidorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
19/06/2024 09:50

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
19/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 18/06/2024
18/06/2024 17:29

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 17:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/06/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
03/06/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
15/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024
10/05/2024 01:06

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 09/05/2024
03/05/2024 15:41

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
26/04/2024 22:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/04/2024 22:12

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/04/2024 22:12

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
26/04/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 22/04/2024
17/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024
10/04/2024 00:39

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 09/04/2024
09/04/2024 14:57

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
01/04/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/04/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
01/04/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
20/03/2024 15:21

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
20/03/2024 15:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/07/2024 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/03/2024 11:46

Audiência una realizada (20/03/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/03/2024 17:02

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 16:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 09:13

Audiência una designada (20/03/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/03/2024 09:13

Audiência una por videoconferência cancelada (20/03/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
10/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2024
06/02/2024 00:51

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 05/02/2024
06/02/2024 00:36

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024
30/01/2024 02:26

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 29/01/2024
26/01/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/01/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
25/01/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
24/01/2024 10:14

Juntada a petição de Manifestação (Petição Requerimento Audiência Híbrida)
20/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
18/01/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/01/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
18/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/01/2024 16:04

Audiência una por videoconferência designada (20/03/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
18/01/2024 16:04

Audiência una por videoconferência cancelada (15/02/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/12/2023 13:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
15/12/2023 02:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2023
08/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA em 07/12/2023
30/11/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2023 18:43

Expedido(a) intimação a(o) ALAN VINICIUS DE OLIVEIRA
28/11/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:41

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/11/2023 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/11/2023 08:31

Audiência una por videoconferência designada (15/02/2024 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/11/2023 08:31

Audiência una por videoconferência cancelada (14/12/2023 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/11/2023 15:02

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO RETIRADA DE PAUTA ERJ)
23/11/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/11/2023 14:08

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
23/11/2023 14:07

Audiência una por videoconferência designada (14/12/2023 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/11/2023 14:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/11/2023 14:00

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
07/11/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo