13/08/2025 10:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2025 18:26

Juntada a petição de Contraminuta
04/08/2025 18:25

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 14:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 18:10

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e022966 proferida nos autos.

ROT 0100745-37.2020.5.01.0065 - 2ª Turma Recorrente: 1.

DENIVALDO GOMES DA SILVA Recorrido: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: DENIVALDO GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d981d48; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 53c5c76).

Representação processual regular (Id 75bd9ce).

Preparo dispensado (Id 299b311). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.2  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / ANULAÇÃO/NULIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 477-B, 524, 612, 613 e 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 71, 483-A, 818 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 219 e 221 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 410 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao tema, vale destacar que a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na análise da ADI nº 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do §4º do artigo 791-A da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (cabl) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
11/07/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
11/07/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) DENIVALDO GOMES DA SILVA
11/07/2025 14:49

Admitido em parte o Recurso de Revista de DENIVALDO GOMES DA SILVA
19/03/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 10:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 18/03/2025
17/03/2025 13:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/02/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 03:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/03/2025
28/02/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100745-37.2020.5.01.0065 2ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: DENIVALDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Para ciência do acórdão de id. ed2ebe2 . RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DENIVALDO GOMES DA SILVA
25/02/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
25/02/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) DENIVALDO GOMES DA SILVA
21/02/2025 16:14

Conhecido o recurso de DENIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: *13.***.*88-74 e não provido
13/02/2025 15:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/01/2025 11:55

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 09:30 PRESENCIAL-HÍBRIDA. ()
10/10/2024 07:23

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/09/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
29/08/2024 07:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/08/2024 08:41

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
18/07/2024 07:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/06/2024 09:45

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 09:00 PRESENCIAL ()
05/06/2024 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
09/05/2024 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2024 17:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
01/12/2023 10:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
30/11/2023 11:24

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/11/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 14:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:45

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
05/10/2023 17:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2023 18:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 12/09/2023
16/08/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/07/2023 09:57

Retirado de pauta o processo
07/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/07/2023
06/07/2023 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:15

Incluído em pauta o processo para 26/07/2023 09:30 PRESENCIAL ()
26/05/2023 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2023 14:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
26/05/2022 11:29

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
26/05/2022 10:52

Retirado de pauta o processo
14/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2022
13/05/2022 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 11:05

Incluído em pauta o processo para 25/05/2022 09:00 TELEPRESENCIAL ()
22/11/2021 14:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
22/11/2021 14:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamante Prova Nova)
01/09/2021 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2021 07:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
29/08/2021 08:47

Retirado de pauta o processo
07/08/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/08/2021
05/08/2021 19:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 19:34

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 09:00 VIRTUAL ()
14/06/2021 09:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2021 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
10/06/2021 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo