14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df2ad51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JT I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT.

II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MOTRICE A MOTRICE suscita a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação trabalhista.

Entretanto, foi deduzida na inicial relação de grupo econômico, o que justifica a pertinência subjetiva delas à lide.

Portanto, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA TRANSPETRO A relação deduzida na inicial é de terceirização, sendo tomador do serviços a TRANSPETRO.

Diante disso, tem-se a pertinência subjetiva da demanda ao segundo réu.

A sua responsabilidade é matéria de mérito.

Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA O autor apresentou a estimativa dos valores dos pedidos de forma coerente com a fundamentação apresentada. Portanto, rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há pretensão anterior ao quinquênio prescricional, eis que o período contratual encontra-se dentro desse interstício.

Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Considerando que não houve comprovação de pagamento de verbas rescisórias, julgo procedentes os seguintes pedidos, observada a última remuneração do TRCT de Id 9957f51 e o adicional de periculosidade de 30%, assim como considerando o período contratual de 16/08/2022 a 28/11/2023: Saldo de salário de 28 dias;Aviso prévio proporcional de 33 dias, na forma da Lei 12.506/2011;13º proporcional de 11/12 avos, nos limites do pedido;Férias proporcionais de 3/12 avos, sempre com o terço;Férias integrais simples, do período de 2022/2023, sempre o com o terço;Multa de 40% do FGTS;Multa do artigo 477 da CLT;Multa do artigo 467 da CLT, sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, e férias simples.

Ressalto que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100998-21.2018.5.01.0283, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10747-42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg-101481-96.2019.5.01.0483, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023;RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022;Ag-AIRR-10607-20.2019.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/12/2023). DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, com os quais concordou o reclamante em audiência, em que consta, via de regra, jornada de acordo com a compensação prevista no contrato de trabalho e com o limite semanal, havendo o pagamento de horas extras nos contracheques nos poucos meses em que houve alguma extrapolação.

Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo, houve a confissão do autor quanto à fruição de uma hora.

Portanto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DO GRUPO ECONÔMICO Da análise do contrato social das reclamadas, percebe-se que são entidades controladas pela mesma empresa, sendo, portanto, evidente que compõem o mesmo grupo econômico.

Portanto, procede a responsabilização solidária, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TRANSPETRO A TRANSPETRO apresentou diversos documentos que comprovam o acompanhamento e a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora.

Inclusive, juntou documentos específicos do reclamante, como o TRCT e demais documentos contratuais.

Assim sendo, compreendo que não houve omissão culposa quanto ao dever de fiscalizar e, por isso, julgo improcedente o pedido de sua responsabilização subsidiária, na linha do item V da Súmula 331 do TST e da jurisprudência do STF. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS.

DO RITO SUMARÍSSIMO Prevalece no âmbito do TST que, no rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT).

Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA.

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

RITO SUMARÍSSIMO. 1.

Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN n. 41/2018 desta Corte. 2.

Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria à parte autora a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3.

São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). "I. (...). 4.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.

Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

III.

RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS.

ART. 852-B, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial.

Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2.

Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12.

Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018.

Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3.

Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela desnecessidade de se limitar quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

Julgados .

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "I – (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO.

LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT.

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".

No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte.

Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.

RITO SUMARÍSSIMO.

TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial.

O eg.

Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial.

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor.

Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte.

Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado.

Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório.

Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado.

Precedentes.

Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas.

Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

RITO SUMARÍSSIMO.

JULGAMENTO "ULTRA PETITA".

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL .

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).

No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte.

Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10008-06.2023.5.03.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Portanto, determino que se observe, na liquidação a limitação aos valores dos pedidos descritos na inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE A parte reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Analiso.

Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora apresenta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

PESSOA NATURAL.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 .

Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício .

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.

Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ".

Precedentes desta Corte superior. 3 .

A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4.

Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original].

Dessa forma, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista.

Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação, nos moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST.

A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em face de BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, decide-se rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da TRANSPETRO; quanto às demais, resolve-se julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, e, assim, condená-las solidariamente ao pagamento de: Saldo de salário de 28 dias;Aviso prévio proporcional de 33 dias, na forma da Lei 12.506/2011;13º proporcional de 11/12 avos, nos limites do pedido;Férias proporcionais de 3/12 avos, sempre com o terço;Férias integrais simples, do período de 2022/2023, sempre o com o terço;Multa de 40% do FGTS;Multa do artigo 477 da CLT;Multa do artigo 467 da CLT, sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, e férias simples.

Autoriza-se a dedução dos valores que venham a ser comprovadamente pagos a igual título.

Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

Condena-se a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Nos termos do artigo 789 da CLT, custas pelas reclamadas, na forma do cálculo em anexo.

Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA
26/02/2024 17:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI em 23/02/2024
24/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 23/02/2024
08/02/2024 06:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/02/2024 15:34

Juntada a petição de Contrarrazões
30/01/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/01/2024 15:46

Expedido(a) mandado a(o) ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
29/01/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
29/01/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
29/01/2024 14:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
29/01/2024 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA LETICIA GONCALVES
27/01/2024 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 26/01/2024
26/01/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
24/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de MANOEL MARIA FURTADO DE MELO em 23/01/2024
19/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES em 18/12/2023
10/12/2023 08:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/12/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/12/2023 12:42

Expedido(a) mandado a(o) MANOEL MARIA FURTADO DE MELO
04/12/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/12/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
04/12/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
04/12/2023 11:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
04/12/2023 11:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
20/10/2023 16:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
19/10/2023 16:13

Audiência de instrução realizada (19/10/2023 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/10/2023
30/09/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
29/09/2023 11:37

Juntada a petição de Manifestação (MRJ requer participação telepresencial)
26/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
25/08/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/08/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
25/08/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
05/08/2022 16:13

Audiência de instrução designada (19/10/2023 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2022 16:13

Audiência de instrução cancelada (30/03/2023 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2022 15:47

Audiência de instrução designada (30/03/2023 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 26/05/2022
25/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/05/2022
18/05/2022 00:25

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES em 17/05/2022
10/05/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 06:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/05/2022 06:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
09/05/2022 06:42

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
09/05/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
06/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/05/2022
02/05/2022 12:23

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais RioSaúde)
02/05/2022 11:20

Juntada a petição de Manifestação (Petição em provas)
05/04/2022 12:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
01/04/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2022
01/04/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 19:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/03/2022 19:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
30/03/2022 19:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
30/03/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
29/03/2022 22:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações)
11/03/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2022
11/03/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 19:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ALVES
09/03/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
09/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de MANOEL MARIA FURTADO DE MELO em 08/03/2022
10/02/2022 20:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/12/2021 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2021 13:42

Expedido(a) mandado a(o) MANOEL MARIA FURTADO DE MELO
16/12/2021 00:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
14/12/2021 05:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/11/2021 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
10/11/2021 20:43

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
01/09/2021 09:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2021 09:22

Expedido(a) mandado a(o) MANOEL MARIA FURTADO DE MELO
31/08/2021 00:05

Decorrido o prazo de MANOEL MARIA FURTADO DE MELO em 30/08/2021
22/07/2021 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL MARIA FURTADO DE MELO
21/07/2021 01:38

Decorrido o prazo de ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI em 19/07/2021
08/06/2021 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
03/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI em 02/06/2021
27/05/2021 16:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação RS)
26/05/2021 13:53

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
27/04/2021 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/04/2021 07:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
27/04/2021 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ROMANA GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
26/04/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
26/04/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo