13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101256-38.2022.5.01.0203 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: MICHAEL FERRAZ DE FREITAS, FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI RECORRIDO: MICHAEL FERRAZ DE FREITAS, FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI, TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:0b8a2cd: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV DA CF E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT PARA O BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA", veiculado no recurso manejado pelo autor, à míngua de interesse recursal; REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pela ré, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo patronal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo obreiro, a fim de que as horas extraordinárias, deferidas na origem, sejam apuradas de acordo com a jornada declinada à exordial, ponderada com a prova testemunhal (de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada), excluindo-se a aplicação do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST e majorando para 15% os honorários sucumbenciais em proveito dos patronos do obreiro, tudo conforme se apurar em regular liquidação, restando prejudicada, portanto, a análise da impugnação aos cálculos que acompanham a sentença, formulada pela empresa.

Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o novo valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
09/10/2024 08:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/10/2024 07:54

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
09/10/2024 07:53

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 957,95)
09/10/2024 00:16

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 08/10/2024
01/10/2024 12:13

Juntada a petição de Contrarrazões
25/09/2024 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
24/09/2024 14:50

Expedido(a) intimação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
24/09/2024 14:49

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MICHAEL FERRAZ DE FREITAS sem efeito suspensivo
24/09/2024 07:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
21/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 20/09/2024
21/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 20/09/2024
18/09/2024 13:46

Juntada a petição de Recurso Adesivo
18/09/2024 13:45

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
06/09/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
06/09/2024 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
06/09/2024 16:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI sem efeito suspensivo
06/09/2024 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/09/2024 15:44

Encerrada a conclusão
06/09/2024 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 05/09/2024
06/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de MICHAEL FERRAZ DE FREITAS em 05/09/2024
05/09/2024 16:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
21/08/2024 22:48

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
21/08/2024 22:48

Expedido(a) intimação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
21/08/2024 22:48

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
21/08/2024 22:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
21/08/2024 22:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
22/04/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
04/04/2024 00:30

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 03/04/2024
26/03/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
15/03/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
15/03/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
15/03/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
15/03/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 05/03/2024
29/02/2024 14:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/02/2024 15:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/02/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
20/02/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
20/02/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
20/02/2024 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 957,95
20/02/2024 16:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
20/02/2024 16:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/02/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/02/2024 16:01

Convertido o julgamento em diligência
24/11/2023 12:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
16/11/2023 18:06

Juntada a petição de Razões Finais
30/10/2023 18:45

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2023 18:41

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 20:45

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 15:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (18/10/2023 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2023 16:21

Juntada a petição de Contestação
17/10/2023 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2023 15:54

Juntada a petição de Contestação
17/10/2023 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 07/03/2023
08/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 07/03/2023
07/02/2023 00:37

Decorrido o prazo de MICHAEL FERRAZ DE FREITAS em 06/02/2023
03/02/2023 11:03

Expedido(a) notificação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
03/02/2023 11:03

Expedido(a) notificação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
20/01/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/01/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
19/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
19/01/2023 11:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/10/2023 08:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/01/2023 09:55

Redistribuído por sorteio por suspeição
14/01/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 00:54

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
13/01/2023 00:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
11/01/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 14:27

Expedido(a) notificação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
10/01/2023 14:27

Expedido(a) notificação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
10/01/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
09/01/2023 21:03

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/02/2023 13:05 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/11/2022 14:12

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 16:02

Expedido(a) notificação a(o) TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
28/10/2022 16:02

Expedido(a) notificação a(o) FRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
28/10/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHAEL FERRAZ DE FREITAS
25/10/2022 10:06

Audiência inicial por videoconferência designada (02/02/2023 13:05 - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/10/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo