04/09/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:32

Expedido(a) notificação a(o) ADILSON CARLOS ZANIRATTO JUNIOR
04/09/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
12/08/2025 21:23

Juntada a petição de Impugnação
29/07/2025 15:10

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/07/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
19/07/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
16/07/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO BUENAGA MARQUES
16/07/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
03/06/2025 22:22

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/05/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO BUENAGA MARQUES
09/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 23:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
03/04/2025 01:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025
25/03/2025 20:18

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 00:31

Decorrido o prazo de SILVIO BUENAGA MARQUES em 18/03/2025
10/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbe4a97 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Autos conclusos para apreciação da impugnação da reclamada (Id. f8b03c9).

Réplica da autora no Id. 17c7515.

PREJUDICIAIS DA PRESCRIÇÃO Alega a reclamada, em preliminar, a prescrição total da pretensão executória.

Destaca que a decisão a Ação Coletiva transitou em julgado em 13/11/1996, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 26/09/2024, aduzindo estar, pois, fulminado o prazo prescricional bienal previsto no art. 11 da CLT.

Em réplica, defende a exequente que não há que se falar em prescrição sob nenhuma ótica, porquanto somente houve decisão pela individualização das execuções em 27/01/2023, data de sua publicação no Diário Oficial e que fixa o marco inicial prescricional.

Decido.

Nos termos da Súmula 150 do E.

STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Dessa forma, considerando que a presente demanda visa a liquidação e execução de direitos reconhecidos em Ação Coletiva, incide na hipótese a regra do art. 7º, XXIX, da CF/88, que prevê prazo de cinco anos, para os empregados com contrato de trabalho em vigor, ou de dois anos, para os empregados com vínculo extinto.

A contagem do prazo prescricional, por sua vez, tem início com a data do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Coletiva, se esta já houver determinado o processamento da execução pela via individual.

Caso tal determinação não esteja contida no título executivo, sendo realizada por meio de decisão posterior ao trânsito em julgado, a contagem do prazo prescricional terá início apenas com a publicação dessa decisão, haja vista que, até então, não havia necessidade de ajuizamento de ações individuais.

No caso em tela, após o trânsito em julgado da Ação Coletiva, foi determinado pelo juízo de 1º grau que as execuções fossem processadas de forma individualizada, por meio de decisão publicada no DEJT em 27/01/2023 (Id. 91ece18).

Sendo assim, e considerando que o contrato de trabalho da exequente já estava extinto na citada data, tinha ela dois anos, a contar da referida data, para ajuizar a ação de cumprimento.

A presente demanda executória foi ajuizada em 26/09/2024, dentro do prazo prescricional bienal, portanto.

Rejeito.

PRELIMINARES DA INÉPCIA A petição inicial foi suficientemente clara, com exposição de pedidos e causa de pedir.

Quanto à ausência de liquidação, a autora justificou-a em virtude da necessidade de apresentação de documentos que estão em posse da executada.

O art. 840, §1º, da CLT exige que o pedido da deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi satisfeito na exordial.

Não é necessário que a parte reclamante apresente planilha de cálculos para o ajuizamento da presente, sendo suficiente a indicação do valor por estimativa.

Não se verifica, pois, qualquer hipótese do §1º do art. 330 do CPC ou do §3º do art. 840 da CLT.

Rejeito.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

Defiro a gratuidade à justiça à reclamante, diante da declaração de hipossuficiência juntada sob Id. 0993549 e da tese vinculante fixada pelo C.

TST no Tema 21.

Intime-se a reclamada para que, em 15 dias, junte aos autos os documentos requeridos pelo exequente na exordial, a fim de viabilizar a liquidação do julgado.

Cumprido, intime-se a autora para que, em 8 dias, promova a liquidação do julgado, inclusive com a juntada da planilha de cálculos sob a extensão ".PJC", a fim de viabilizar sua importação e oportuna atualização pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos "Credor", "Devedor" e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo", deverá ser anexado o arquivo ".PJC".

Vindo, intime-se a ré para que, em 8 dias, apresente seus cálculos ajustados à coisa julgada e impugne aqueles apresentados pelo autor (igualmente com juntada de planilha no formato de arquivo ".PJC"), sob pena de preclusão do art. 879, §2º da CLT.

Ressalto que o uso do PJeCalc é reforçado pelo art. 22 §§7º e 8º da Resolução 185 do CSJT, podendo ser acessado através do link: https://www.trt1.jus.br/pje/pje-calc-cidadao.

Decorridos os prazos, à Contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO BUENAGA MARQUES
07/03/2025 13:03

Proferida decisão
27/02/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
27/02/2025 10:28

Juntada a petição de Réplica
20/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025
11/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO BUENAGA MARQUES
07/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
07/02/2025 14:35

Encerrada a conclusão
05/02/2025 13:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
15/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024
14/10/2024 16:16

Juntada a petição de Contestação
01/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO BUENAGA MARQUES
30/09/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
30/09/2024 13:52

Iniciada a liquidação
27/09/2024 13:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo