31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052d9bf proferido nos autos.

Atente o peticionante de ID 3e57453 o já determinado em ID 8a588e4, devendo cessar com demais depósitos.

Ative-se o SISBAJUD pela diferença ainda devida de R$ 2.936,28, já descontados os depósitos de IDs 06b06f2, 890742f e 950219b, em face de todos os réus, independente de novos peticionamentos.

CABO FRIO/RJ, 28 de março de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - J G ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - CLARITAS PARTICIPACOES S/A - RD PARKING EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a588e4 proferido nos autos.

Em que pese a Instrução 39/2016 do TST reconhecer que o artigo 916 do CPC/2015 se aplica ao processo do trabalho, o parcelamento do crédito exequendo não pode ser concedido de forma irrestrita.

A possibilidade de satisfação da dívida na forma do artigo 916 do CPC de 2015, especialmente quando a proposta do executado não conta com a concordância do credor, é questão bastante controvertida.

Não impondo ao Juízo da execução, mormente em execuções trabalhistas, o dever de acatar o pedido de parcelamento calcado no artigo 916 do CPC de 2015. Até porque, em se tratando de execução de diferença de crédito trabalhista, de inegável natureza alimentar, enseja maior efetividade e rapidez na prestação jurisdicional, observando ainda que, no presente caso, há condenação subsidiária, arcando também a demais rdas com a diferença ainda devida.

Ante o exposto e ainda expressa negativa autoral em petição de ID 8347056, indefiro o parcelamento requerido.

Nada obstante, com lastro no parágrafo 4º do artigo retro mencionado, os depósitos existentes nos autos deverão ser mantidos, para futura conversão em penhora, após garantido integralmente o Juízo.

Notifiquem-se as partes para ciência do acima decidido, devendo ainda o 1º rdo cessar com demais depósitos.

Decorrido o prazo legal, ative-se o SISBAJUD pela diferença ainda devida de R$ 3.530,60, já descontados os depósitos de IDs 06b06f2 e 890742f, em face de todos os réus.

CABO FRIO/RJ, 25 de março de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE DOS SANTOS SILVA
18/10/2024 06:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/10/2024 23:37

Recebidos os autos para prosseguir
27/03/2023 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE DOS SANTOS SILVA em 21/03/2023
22/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de J G ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 21/03/2023
09/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS SILVA
08/03/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) J G ESTACIONAMENTOS LTDA - ME
08/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/02/2023 12:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CLARITAS PARTICIPACOES S/A
03/02/2023 10:02

Não admitido o Recurso de Revista de CLARITAS PARTICIPACOES S/A
31/01/2023 18:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 18:43

Encerrada a conclusão
09/11/2022 10:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/09/2022 16:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
13/09/2022 16:34

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (13/09/2022 10:15 SALA AUDIÊNCIAS RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 10:24

Expedido(a) intimação a(o) CLARITAS PARTICIPACOES S/A
27/07/2022 10:24

Expedido(a) intimação a(o) RD PARKING EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA
27/07/2022 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS SILVA
27/07/2022 10:24

Expedido(a) intimação a(o) J G ESTACIONAMENTOS LTDA - ME
26/07/2022 14:31

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (13/09/2022 10:15 SALA AUDIÊNCIAS RR Link Andreia Púglia - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/07/2022 14:58

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de RD PARKING EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA em 06/07/2022
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de FELIPE DOS SANTOS SILVA em 06/07/2022
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de CLARITAS PARTICIPACOES S/A em 06/07/2022
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de J G ESTACIONAMENTOS LTDA - ME em 06/07/2022
05/07/2022 11:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista em Agravo de Petição)
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CLARITAS PARTICIPACOES S/A
23/06/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) J G ESTACIONAMENTOS LTDA - ME
23/06/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) RD PARKING EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA
23/06/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE DOS SANTOS SILVA
22/06/2022 14:31

Conhecido o recurso de RD PARKING EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-11 e não provido
22/06/2022 14:31

Conhecido o recurso de CLARITAS PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-15 e não provido
31/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2022
30/05/2022 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:59

Incluído em pauta o processo para 13/06/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - AABF ()
10/05/2022 10:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2022 18:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/05/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo